QUESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 1980.01.000190-2 - DF
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1980.01.000190-2
- Classe:
- QUESTÃO ADMINISTRATIVA
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GUALTER GODINHO
- Data de Autuação:
- 07/10/1980 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : OS DRS. LARRY JOSÉ RIBEIRO ALVES, DORVALINO TONIM, DJALMA GOSS, JOSÉ VICTOR MARQUES DOS SANTOS, MAURO SEIXAS TELLES, JURACY REIS COSTA, VICTOR ZUHLKE FALSON, NELSON DA SILVA MACHADO GUIMARÃES, WALDIR SILVEIRA NETO, SYLVIO DE OLIVEIRA GUIMARÃES, ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, ADILSON DE VASCONCELOS LEAL, MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO, OSWALDO LIMA RODRIGUES JUNIOR, EDMUNDO FRANCA DE OLIVEIRA E ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, JUÍZES-AUDITORES E JUÍZES-AUDITORES SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA MILITAR SOLICITAM A EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS, COM FULCRO NA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79).
- Decisão:
- O TRIBUNAL, A UNANIMIDADE DE VOTOS, INDEFERIU O PEDIDO, POR ENVOLVER A POSTULAÇÃO "SUB EXEMEN" AUMENTO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO POSSUI FUNÇÃO LEGISLATIVA, "EX VI" DO DISPOSTO NO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECIDIU, AINDA, O TRIBUNAL, TAMBÉM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FICAR RESSALVADA A PRESIDÊNCIA DA CASA, EXAMINADAS AS PRETENSÕES DOS MAGISTRADOS INTERESSADOS, EM FACE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, A ESPÉCIE APLICÁVEL, SUBMETER A APROVAÇÃO DO PLENÁRIO EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO, VISANDO ALÇAR A MATÉRIA A APRECIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO, COM FULCRO NOS ARTS. 55, III, E 57, II, DA CARTA MAGNA DO PAÍS.
Partes
- Envolvido:
- ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL