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Filtros Aplicados: Autuação = Abril/1979

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APELAÇÃO (FO) Nº 1979.01.042327-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1979.01.042327-3
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GEOGENOR ACYLINO DE LIMA TORRES
Revisor(a):
HELIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE
Data de Autuação:
24/04/1979 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): JAIR ALVES LOPES, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO, 02 MESES E 13 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 1º, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 06/3/79. ADVOGADO: DR. MANOEL FRANCISCO DE LIMA, ADVOGADO-DE-OFÍCIO
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU A SENTENÇA APELADA.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 05/76-S, DA 1ª AUD. DO EX. DA 1ª CJM.
Partes
Envolvido:
JAIR ALVES LOPES