APELAÇÃO (FO) Nº 1979.01.042327-3 - RJ
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1979.01.042327-3
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GEOGENOR ACYLINO DE LIMA TORRES
- Revisor(a):
- HELIO RAMOS DE AZEVEDO LEITE
- Data de Autuação:
- 24/04/1979 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- APELANTE(S): JAIR ALVES LOPES, CIVIL, CONDENADO A 01 ANO, 02 MESES E 13 DIAS DE DETENÇÃO, INCURSO NO ART. 206, § 1º, C/C O ART. 73, TUDO DO CPM.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DO EXÉRCITO DA 1ª CJM, DE 06/3/79.
ADVOGADO: DR. MANOEL FRANCISCO DE LIMA, ADVOGADO-DE-OFÍCIO
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO E CONFIRMOU A SENTENÇA APELADA.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 05/76-S, DA 1ª AUD. DO EX. DA 1ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- JAIR ALVES LOPES