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Filtros Aplicados: Autuação = Março/1979

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EMBARGOS (FO) Nº 1979.02.040744-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1979.02.040744-1
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
GUALTER GODINHO
Revisor(a):
DILERMANO GOMES MONTEIRO
Data de Autuação:
21/03/1979 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): CÉLIO ALVES DE ARAUJO E CESAR GIORGI, CIVIS, CONDENADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 309 DO CPM, COM OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 6.544/78, POR DESPACHO DO EXMº SR. DR. JUIZ-AUDITOR.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/76. ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO E MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU OS EMBARGANTES, CÉLIO ALVES DE ARAUJO E CESAR GIORGI.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 835/74, DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Partes
Envolvido:
CESAR GIORGI
CÉLIO ALVES DE ARAÚJO
Representantes
Advogado:
LINO MACHADO FILHO
CÉLIO ALVES DE ARAÚJO
MANUEL DE JESUS SOARES
CÉLIO ALVES DE ARAÚJO
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