EMBARGOS (FO) Nº 1979.02.040744-1 - SP
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1979.02.040744-1
- Classe:
- EMBARGOS (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- GUALTER GODINHO
- Revisor(a):
- DILERMANO GOMES MONTEIRO
- Data de Autuação:
- 21/03/1979 00:00:00
- Situação:
- RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): CÉLIO ALVES DE ARAUJO E CESAR GIORGI, CIVIS, CONDENADOS A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 309 DO CPM, COM OS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 6.544/78, POR DESPACHO DO EXMº SR. DR. JUIZ-AUDITOR.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/76.
ADVOGADOS: DRS. LINO MACHADO FILHO E MANUEL DE JESUS SOARES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS PARA, REFORMANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO, RESTABELECER A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA QUE ABSOLVEU OS EMBARGANTES, CÉLIO ALVES DE ARAUJO E CESAR GIORGI.
- Observação:
- ORIGEM: PROCESSO Nº 835/74, DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Partes
- Envolvido:
- CESAR GIORGI
- CÉLIO ALVES DE ARAÚJO
Representantes
- Advogado:
-
LINO MACHADO FILHO
CÉLIO ALVES DE ARAÚJO
-
MANUEL DE JESUS SOARES
CÉLIO ALVES DE ARAÚJO
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