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Filtros Aplicados: Autuação = Novembro/1978

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APELAÇÃO (FO) Nº 1978.03.041271-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1978.03.041271-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JACY GUIMARÃES PINHEIRO
Revisor(a):
FABER CINTRA
Data de Autuação:
13/11/1978 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): DURBIO LOPES DA SILVA, CIVIL, CONDENADO A 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C OS ARTS. 80 E 81, TUDO DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/03/1976. ADVOGADOS: DRS. LUIZ ROSALVO INDRUSIAK E FRANCISCO CARDOSO DE VASCONCELOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA PARA REDUZIR A PENA PARA 04 ANOS DE RECLUSÃO, REFORMANDO A SENTENÇA DE 1ª INSTÂNCIA.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 25/74, DA AUDITORIA DA 8ª CJM
Partes
Envolvido:
DURBIO LOPES DA SILVA
Representantes
Advogado:
LUIZ ROSALVO INDRUSIAK FIN
DURBIO LOPES DA SILVA