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Filtros Aplicados: Autuação = Janeiro/1978

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APELAÇÃO (FO) Nº 1978.02.041271-9 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1978.02.041271-9
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JACY GUIMARÃES PINHEIRO
Revisor(a):
FABER CINTRA
Data de Autuação:
24/01/1978 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
APELANTE(S): PEDRO SANTANA COSTA DUARTE, CIVIL, CONDENADO A 06 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º E 5º, C/C OS ARTS. 80 E 81, DO CPM.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 12/02/1976. ADVOGADO: DR. ADHERBAL MEIRA MATOS.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL PROVEU, EM PARTE, O APELO DA DEFESA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 240, §§ 4º, 5º E 6º, C/C OS ARTS. 80 E 81, TUDO DO CPM.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 25/74, DA AUDITORIA DA 8ª CJM.
Partes
Envolvido:
PEDRO SANTANA COSTA DUARTE