APELAÇÃO (FO) Nº 1976.01.041408-8 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1976.01.041408-8
- Classe:
- APELAÇÃO (FO)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WALDEMAR TORRES DA COSTA
- Revisor(a):
- RODRIGO OCTAVIO JORDÃO RAMOS
- Data de Autuação:
- 02/09/1976 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM; ARI CASTELAIN E MANOEL FERREIRA CERQUEIRA, CIVIS, CONDENADOS A 12 ANOS DE RECLUSÃO; E OSNY STREIT, CIVIL, CONDENADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO, TODOS INCURSOS NO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 898/69, COM A PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 10 ANOS, "EX VI" DO ART. 74 DO REFERIDO DECRETO-LEI.
- Requerido:
- APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/07/1976, QUE CONDENOU O APELANTE OSNY STREIT E ABSOLVEU WILSON CLASEN, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 898/69, C/C O ART. 53 DO CPM.
ADVOGADOS: DRS. AMILTON PADILHA, AURÉLIO MADER GONÇALVES E OLDEMAR TEIXEIRA SOARES.
- Decisão:
- O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DOS CONDENADOS, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
- Observação:
- PROCESSO Nº 680/73, DA AUDITORIA DA 5ª CJM - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Partes
- Envolvido:
- ARI CASTELAIN
- MANOEL FERREIRA CERQUEIRA
- OSNY STREIT
- W. C.