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Filtros Aplicados: Autuação = Setembro/1976

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EMBARGOS (FO) Nº 1976.01.040744-1 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1976.01.040744-1
Classe:
EMBARGOS (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RUY DE LIMA PESSOA
Revisor(a):
AUGUSTO FRAGOSO
Data de Autuação:
22/09/1976 00:00:00
Situação:
RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:
EMBARGANTE(S): CEL. FELIPE SANT'ANNA, CEL. PEFANI DAROZ, CEL. DILERMANDO RODRIGUES D'ÁVILA, TEN. CEL. TARCISIO ISMAEL PEREIRA DA CUNHA, CONDENADOS A 02 ANOS DE RECLUSÃO, INCURSOS NO ART. 308 DO CPM E O CIVIL MILTON FERNANDO DE ARAÚJO REGO, CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, INCURSO NO ART. 309 DO CPM.
Requerido:
EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 12/05/1976. ADVOGADOS: DRS. PAULO RUY DE GODOY, JUAREZ A. A. DE ALENCAR, ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO E MANUEL DE JESUS SOARES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU OS EMBARGOS.
Observação:
ORIGEM: PROCESSO Nº 835/74, DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM
Partes
Envolvido:
DILERMANDO RODRIGUES D'ÁVILA
FELIPE SANT'ANNA
MILTON FERNANDO DE ARAÚJO REGO
PEFANI DAROZ
TARCISIO ISMAEL PEREIRA DA CUNHA
Representantes
Advogado:
ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETO
MILTON FERNANDO DE ARAÚJO REGO
MANUEL DE JESUS SOARES
MILTON FERNANDO DE ARAÚJO REGO
PAULO RUI DE GODOI
TARCISIO ISMAEL PEREIRA DA CUNHA
FELIPE SANT'ANNA
PEFANI DAROZ
DILERMANDO RODRIGUES D'ÁVILA
Feitos Relacionados

APELAÇÃO (FO) Nº 1976.01.041408-8 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1976.01.041408-8
Classe:
APELAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WALDEMAR TORRES DA COSTA
Revisor(a):
RODRIGO OCTAVIO JORDÃO RAMOS
Data de Autuação:
02/09/1976 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR JUNTO À AUDITORIA DA 5ª CJM; ARI CASTELAIN E MANOEL FERREIRA CERQUEIRA, CIVIS, CONDENADOS A 12 ANOS DE RECLUSÃO; E OSNY STREIT, CIVIL, CONDENADO A 10 ANOS DE RECLUSÃO, TODOS INCURSOS NO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 898/69, COM A PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS PELO PRAZO DE 10 ANOS, "EX VI" DO ART. 74 DO REFERIDO DECRETO-LEI.
Requerido:
APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/07/1976, QUE CONDENOU O APELANTE OSNY STREIT E ABSOLVEU WILSON CLASEN, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 898/69, C/C O ART. 53 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. AMILTON PADILHA, AURÉLIO MADER GONÇALVES E OLDEMAR TEIXEIRA SOARES.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MPM E DOS CONDENADOS, MANTENDO A SENTENÇA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Observação:
PROCESSO Nº 680/73, DA AUDITORIA DA 5ª CJM - LEI DE SEGURANÇA NACIONAL.
Partes
Envolvido:
ARI CASTELAIN
MANOEL FERREIRA CERQUEIRA
OSNY STREIT
W. C.