Consulta Judicial Unificada

0000077-07.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000077-07.2009.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA, CAP EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 51/06-1, QUE O CONDENOU À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 08/06/2009, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2008.01.051197-0. ADVOGADOS: DRS. LUCILLO DE ALMEIDA BUENO E CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO REVISIONAL, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA
Advogado:: CRISTIANO DUNSHEE DE ABRANCHES FRAGA

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; LUCILLO DE ALMEIDA BUENO

ROGER QUINTELLA TAMANQUEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (000060/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (00051/06-1) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000023-95.2006.7.01.0201 (2008.01.051197-0) - Apelação (FO) (1)

0000052-91.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000052-91.2009.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RADWALD KURTZENBAUM, EX-CB EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO STM, DE 18/11/1946, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 11.569/1946, QUE REFORMOU EM PARTE O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO Nº 11.569/1944, REDUZINDO A PENA PARA 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 134 DO CPM DE 1944. ADVOGADOS: DRS. CLODOVEU DE FREITAS MACHADO, ELSA FORTUNA RIGON E PAULA CERATTI SALVANY.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 59ª SESSÃO, EM 21/06/2011, APÓS A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO, E O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, POR ABSOLUTA FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR), MARCOS MARTINS TORRES E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DEFERIAM A REVISÃO CRIMINAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 551, ALÍNEA "A", E 558, AMBOS DO CPPM, E ABSOLVIAM O EX-CB EX RADWALD KURTZENBAUM, DO CRIME CAPITULADO NO ART. 134 DO CPM, DE 1944 (DECRETO-LEI Nº 6.227/1944). O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (REVISOR) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Observação:: A PRESENTE REVISÃO TEVE ORIGEM NO PROCESSO Nº 1254/43 DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM.
Envolvido:: RADWALD KURTZENBAUM
Advogado:: CLODOVEU DE FREITAS MACHADO

RADWALD KURTZENBAUM; ELSA FORTUNA RIGON

RADWALD KURTZENBAUM; PAULA CERATTI SALVANY

RADWALD KURTZENBAUM

0000028-63.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000028-63.2009.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 26/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ALEX FABIANO DE SOUZA, SD PM/MG, REQUER, EM CAUSA PRÓPRIA, REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 24/03/2004, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 02/97-3, QUE O CONDENOU À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 312 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NA ESPÉCIE.
Envolvido:: ALEX FABIANO DE SOUZA; Ação Penal Nº 00002/97-3- AUDITORIA DA 10a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000003/07- AUDITORIA DA 10a CJM

0000027-78.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000027-78.2009.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 19/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, CIVIL, REQUER REVISÃO DA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-RELATOR, DE 10/09/2008, LAVRADA NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2007.01.050815-5, QUE DETERMINOU SEU ARQUIVAMENTO, CONSIDERANDO A DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS AUTOS DO RECURSO ORDINÁRIO "IN" MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26.975-1. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
Advogado:: JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA

JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA; Processo 2ª Instância Nº 0000044-80.2006.7.11.0011 (2007.01.050815-5) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000044-80.2006.7.11.0011 (00046/06-6) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000024-26.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000024-26.2009.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 12/08/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JARLY SILVA, 3º SGT MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 15/04/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 05/03-8, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 23/06/2006, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049656-8. ADVOGADOS: DRS. NEIDE GOMES NUNES, ANA IZABEL MAC DOWELL GONÇALVES DE ARRUDA, DANIEL ALVAREZ QUAGLIO, DENILDES ABREU PALHANO, FERNANDA DA SILVA VIEGAS, MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS, RAFFAELE CUPELLO, REGINA MARIA DUTRA ALVES, WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES, LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA, LUCIANA VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS E CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO PROFERIDO NOS EMBARGOS INFRINGENTES DO JULGADO Nº 2005.01.049656-8. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: J. S.
Advogado:: ANA IZABEL MAC DOWELL GONÇALVES DE ARRUDA

J. S.; CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS

J. S.; DANIEL ALVAREZ QUAGLIO

J. S.; DENILDES ABREU PALHANO

J. S.; FERNANDA DA SILVA VIEGAS

J. S.; LUCIANA VILARDO DE FREITAS FIGUEIRAS

J. S.; LUIZ CARLOS SADOK DE SÁ MOTTA

J. S.; MARCIA MARIA COELHO DOS SANTOS

J. S.; NEIDE GOMES NUNES

J. S.; RAFFAELE CUPELLO

J. S.; REGINA MARIA DUTRA ALVES

J. S.; WILLIAM MOURÃO PINHEIRO GUIMARÃES

J. S.; Ação Penal Nº 00005/03-8- AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2005.01.049656-8) - Embargos (FO)

0000017-34.2009.7.00.0000

Número do Feito:: 0000017-34.2009.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Revisor(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 25/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, EX-MAJ AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 09/02-3, MANTIDA POR ACÓRDÃOS DESTA CORTE, LAVRADOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049613-0 E DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049613-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADOS: DRS. RUBEM SERRA RIBEIRO E ANA LUCIA JANCOWSKI LUCIANO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR) ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA PELO EX-MAJ AER MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA
Advogado:: ANA LUCIA JANCOWSKI LUCIANO

MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; RUBEM SERRA RIBEIRO

MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; Ação Penal Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (00009/02-3) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (2005.01.049613-4) - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (000068/99) - 2a AUD 2a CJM

2008.01.001331-4

Número do Feito:: 2008.01.001331-4
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 27/11/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CARLOS ALBERTO MATTOS, CB REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DE MARINHA DA 1ª CJM, DE 29/11/1973, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 103/69, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 21/11/1974, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 40.250/74, QUE FIXOU A PENA EM 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 198, § 4º, INCISOS IV E V, DO CPM DE 1944.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR) E NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Envolvido:: CARLOS ALBERTO MATTOS

0000022-90.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000022-90.2008.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 23/10/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS, EX-CB MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/03/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 21/03-0, REFORMADA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 06/12/2004, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049623-8, QUE MAJOROU A PENA, FIXANDO-A EM 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, "CAPUT", DO CPM, C/C O ART. 71 DO CP, COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. ADVOGADA: DRA. AMÉLIA GOMES KIFFER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELO EX-CB MAR DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 550, 551 E 552, TODOS DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS
Advogado:: AMELIA GOMES KIFFER

DANIEL JEAN SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (00021/03-0) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (000096/02) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000044-13.2002.7.01.0201 (2005.01.049623-1) - Embargos (FO)

0000021-08.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000021-08.2008.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 29/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, CIVIL, REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 01/03/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049777-3, QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 2º, INCISOS I E II, E 205, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 30, INCISO II, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 82ª SESSÃO, EM 27/10/2010, APÓS O RETORNO DE VISTA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 551, ALÍNEA "C", E 558, AMBOS DO CPPM, DEFERIU A PRESENTE REVISÃO CRIMINAL PARA INVALIDAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELA JUSTIÇA MILITAR AO CIVIL RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA, ANULAR O PROCESSO Nº 16/04-3 QUE RESPONDEU NA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM; E DETERMINOU QUE SEJA PRONTAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE, EXPEDINDO-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA PARA LIBERAR O REVISIONADO DO PRESÍDIO BANGU V, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO. OS MINISTROS CLEONILSON NICÁCIO SILVA E MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

RODRIGO TEIXEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (000083/03) - 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (2004.01.049777-3) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000011-77.2003.7.01.0301 (00016/04-3) - 3a AUD 1a CJM

2008.01.001328-4

Número do Feito:: 2008.01.001328-4
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LATINO DA SILVA FONTES, CIVIL, REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 14/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE Nº 2005.01.000049-0, QUE O DECLAROU INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINOU A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADOS: DRS. LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA E FERNANDO DE SANTANA ROSA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PEDIDO, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL À ESPÉCIE.
Envolvido:: LATINO DA SILVA FONTES
Advogado:: FERNANDO DE SANTA ROSA

LATINO DA SILVA FONTES; LUIZ CARLOS DE SOUZA MOREIRA

LATINO DA SILVA FONTES; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.000049-5 - Embargos de Declaração

0000018-53.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000018-53.2008.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 15/08/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA, 3º SGT RRM EX, REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 08/11/2001, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2000.01.048659-3, QUE, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 3/98-8, DA AUDITORIA DA 10ª CJM, O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADA: DRA. MARIAYDA PEREIRA FARIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA
Advogado:: MARIAYDA PEREIRA FARIA

LUIZ GONZAGA AGUIAR BEZERRA; Ação Penal Nº 00003/98-8- AUDITORIA DA 10a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2000.01.048659-3) - Apelação (FO)

0000016-83.2008.7.00.0000

Número do Feito:: 0000016-83.2008.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA, EX-1º TEN MAR, REQUER REVISÃO DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 23/03/1995, LAVRADO NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE Nº 1994.01.000032-6, QUE O DECLAROU INDIGNO PARA O OFICIALATO E DETERMINOU A PERDA DE SEU POSTO E DE SUA PATENTE. ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE REVISÃO CRIMINAL, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM.
Envolvido:: LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

LUIS FERNANDO ASSUMPÇÃO DA SILVA; Processo 2ª Instância Nº 0000002-90.1994.7.00.0000 (1994.01.000032-6) - Representação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade

2008.01.001325-0

Número do Feito:: 2008.01.001325-0
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 29/02/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA, CB FN, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 05/04/2005, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049655-6, QUE, REFORMANDO A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 6/03-1, DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, § 1º, INCISO II, E § 2º, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. MARCELO JOSÉ DOMINGUES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR) E NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA
Advogado:: MARCELO JOSÉ DOMINGUES

GLAUCO OLIVEIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (000085/02) - 2a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2005.01.049655-8 - Embargos (FO); Ação Penal Nº 0000043-28.2002.7.01.0201 (00006/03-1) - 2a AUD 1a CJM

0000017-05.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000017-05.2007.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 26/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): HELDER MARQUES DA CRUZ, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/05-9, QUE O CONDENOU À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, DE 21/11/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050267-0. ADVOGADA: DRA. CLAUDIA S. DEVEZA DANTAS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: HELDER MARQUES DA CRUZ
Advogado:: CLAUDIA S. DEVEZA DANTAS

HELDER MARQUES DA CRUZ; Procedimento Investigatório Nº 000080/04- 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00014/05-9- 3a AUD 1a CJM

0000012-80.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000012-80.2007.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): JÂNIO CARLOS ALVES, 3º SGT MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 27/02/2007, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 28/05-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE PRISÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADO: DR. JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO REVISIONAL CRIMINAL, POR CARECER DE AMPARO LEGAL, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 550 E 551 DO CPPM.
Envolvido:: JÂNIO CARLOS ALVES
Advogado:: JOSÉ OTÁVIO NUNES MONTEIRO

JÂNIO CARLOS ALVES; Ação Penal Nº 00028/05-4- AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000062/05- AUDITORIA DA 8a CJM

2007.01.001322-5

Número do Feito:: 2007.01.001322-5
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 20/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MATSON RODRIGO ALCÂNTARA RIBEIRO, CIVIL.
Requerido:: REQUERIDO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 20/05/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/03-5, QUE CONDENOU O REQUERENTE À PENA DE 48 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NOS ARTS. 242, § 3º, E 242, § 3º, C/C OS ARTS. 30, INCISO II, 53, 72, INCISO I, E 79, TUDO DO CPM, COM O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE DE 15/03/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049703-0. ADVOGADA: DRA. ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, MANTENDO INALTERADO O ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO Nº 2004.01.049703-0/SP.
Envolvido:: MATSON RODRIGO ALCÂNTARA RIBEIRO
Advogado:: ANGELA MARIA AMARAL DA SILVA

MATSON RODRIGO ALCÂNTARA RIBEIRO; Ação Penal Nº 00014/03-5- 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2004.01.049703-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 000044/03- 2a AUD 2a CJM

0000011-95.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000011-95.2007.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/06/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES, MAJ AER, OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO, EX-SO AER, E PETER PAULO GUEDES GAMA, SO AER, REQUEREM REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/02-3, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049613-4, QUE OS CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 320 DO CPM, TODOS COM O DIREITO DE EMBARGAR EM LIBERDADE, O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DAS PENAS E, EM RELAÇÃO AOS DOIS ÚLTIMOS REQUERENTES, A APLICAÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ART. 102 DO CPM. REQUEREM, TAMBÉM, "A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA NESTA REVISÃO CRIMINAL, A FIM DE QUE SEJA SUSPENSA A EXECUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, COM RELAÇÃO AO SUBOFICIAL PETER PAULO GUEDES GAMA, E A REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA DO SUBOFICIAL OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO A SER PROFERIDA NESTA REVISÃO CRIMINAL". ADVOGADO: DR. MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH DECLAROU-SE SUSPEITO NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES; OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; PETER PAULO GUEDES GAMA
Advogado:: MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA

PETER PAULO GUEDES GAMA

CLÁUDIO NEVES BORGES FORTES

OTÁVIO TEIXEIRA DE ABREU NETO; Processo 2ª Instância Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (2005.01.049613-4) - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (000068/99) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (00009/02-3) - 2a AUD 2a CJM

2007.01.001319-5

Número do Feito:: 2007.01.001319-5
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Revisor(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 30/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 02/02/2006, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 14/05-9, MANTIDA POR ACÓRDÃO DESTA CORTE, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2006.01.050267-0, QUE O CONDENOU À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 254 DO CPM, COM O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ADVOGADA: DRA. AMÉLIA GOMES KIFFER.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NO CURSO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, A DEFENSORA PRESENTE SOLICITOU E LHE FOI DEFERIDA A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA, A DRA. CLÁUDIA DANTAS, PELA DEFESA, E O DR. PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, SUBPROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA
Advogado:: AMELIA GOMES KIFFER

MARCIO JOSÉ SABINO PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 000080/04- 3a AUD 1a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2006.01.050267-0 - Apelação (FO); Ação Penal Nº 00014/05-9- 3a AUD 1a CJM

0000007-58.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000007-58.2007.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 30/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA, MAJ AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 12/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 9/02-3, MANTIDA POR ACÓRDÃOS DESTA CORTE, LAVRADOS NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2004.01.049613-0 E DOS EMBARGOS Nº 2005.01.049613-4, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 320 DO CPM, COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO. ADVOGADO: DR. RUBEM SERRA RIBEIRO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA
Advogado:: RUBEM SERRA RIBEIRO

MARCOS ANDRÉ SILVA COSTA; Ação Penal Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (00009/02-3) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (2005.01.049613-4) - Embargos (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000003-21.1999.7.02.0202 (000068/99) - 2a AUD 2a CJM

0000006-73.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000006-73.2007.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Relator(a) do Acordão:: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 11/04/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO LIMA, 3º SGT REFM MAR, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/02/1991, LAVRADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/90-5, QUE O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 315 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ADVOGADOS: DRS. FAMINIANO ARAÚJO MACHADO, EIJI JHOANNES YAMASAKI E DAMIÃO GOMES TEIXEIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL E, POR MAIORIA, INDEFERIU-O, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH (RELATOR), FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (REVISOR) E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, DAVAM PROVIMENTO AO PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL PARA, CASSAR A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 17/90-5 E ABSOLVER O 3º SGT MAR REFM FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJO LIMA, COM FUNDAMENTO NO ART. 439, ALÍNEA "B" DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR. O MINISTRO-RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA
Advogado:: DAMIÃO GOMES TEIXEIRA

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA; EIJI JHOANNES YAMASAKI

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA; FAMINIANO ARAÚJO MACHADO

FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO LIMA; Procedimento Investigatório Nº 000039/90- AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 00017/90-5- AUDITORIA DA 9ªCJM

2007.01.001317-9

Número do Feito:: 2007.01.001317-9
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 21/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2003.01.049272-0, DE 01/07/2003, OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 17/10/2002, QUE ABSOLVEU O REQUERENTE. ADVOGADOS: DRS. MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA E LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO REVISIONAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA
Advogado:: LEANDRA REBECA BRENTARI GOMES

ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA; MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA

ADEMILSON MOREIRA DE ALMEIDA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (000075/99) - 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-51.1999.7.02.0202 (00001/00-6) - 2a AUD 2a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049272-1 - Embargos de Declaração

0000002-36.2007.7.00.0000

Número do Feito:: 0000002-36.2007.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 15/03/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): PEDRO VIEIRA, EX-1º SGT AER, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049039-6, DE 13/02/2003, PEDINDO, LIMINARMENTE, A SUA REINCLUSÃO NAS FILEIRAS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. NO MÉRITO, PUGNA PELA RETIRADA DA PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS DO REFERIDO ARESTO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR PLEITEADA. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: PEDRO VIEIRA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

PEDRO VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 000047/00- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00006/01-5- 2a AUD 1a CJM

2006.01.001315-2

Número do Feito:: 2006.01.001315-2
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE
Revisor(a):: CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:: 18/12/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): WESLEY ROSA MOREIRA, EX-SD EX, PRESO, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 28/11/2003, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2002.01.049188-0, QUE, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 13/01-0, DA AUDITORIA DA 11ª CJM, O CONDENOU A 12 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISOS I E IV, DO CPM, FIXANDO, NA FORMA DOS ARTS. 33, § 1º, ALÍNEA "A", § 3º E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART 110 DA LEI Nº 7.210/84, O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ADVOGADO: DR. JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: WESLEY ROSA MOREIRA
Advogado:: JOÃO EVANGELISTA LUIZ DA COSTA

WESLEY ROSA MOREIRA; Ação Penal Nº 00013/01-0- AUDITORIA DA 11a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2002.01.049188-0 - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 003292/99- AUDITORIA DA 11a CJM

2006.01.001313-6

Número do Feito:: 2006.01.001313-6
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:: 20/11/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): MAURÍCIO MUNIZ, CIVIL, REQUER REVISÃO CRIMINAL DA SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 05/02/2004, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 07/02-0, QUE O CONDENOU À PENA DE 20 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 244, § 1º, C/C O ART. 70, INCISO II, ALÍNEA "L", TUDO DO CPM. ADVOGADA: DRA. JULIANA GODOY TROMBINI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE NÃO CONHECEU DA PRETENSÃO REVISIONAL, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAURÍCIO MUNIZ
Advogado:: JULIANA GODOY TROMBINI

MAURÍCIO MUNIZ; Procedimento Investigatório Nº 000006/01- 2a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 00007/02-0- 2a AUD 2a CJM

0000008-77.2006.7.00.0000

Número do Feito:: 0000008-77.2006.7.00.0000
Classe:: REVISÃO CRIMINAL (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 02/08/2006 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: REQUERENTE(S): EDISON MARTINS MACHADO, 3º SGT EX, REQUER REVISÃO CRIMINAL DO ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 18/04/2006, LAVRADO NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 2005.01.050014-6, QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E O CONDENOU À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS. ADVOGADO: DR. JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU O PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EDISON MARTINS MACHADO
Advogado:: JOSAFÁ SEVERINO DA SILVA

EDISON MARTINS MACHADO; Ação Penal Nº 0000003-44.2003.7.07.0007 (00014/03-9) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-44.2003.7.07.0007 (000027/03) - AUDITORIA DA 7a CJM

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