Dicas de Uso dos Operadores


Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000155-59.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000155-59.2013.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Data de Autuação:
16/08/2013 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DA EXMA. SRA. MINISTRA VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DE 16/08/2013, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.457/1992, C/C O ARTIGO 12, INCISO X, DO RISTM, ACOLHENDO REQUERIMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINOU: 1) O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL COM RELAÇÃO AO MAJOR-BRIGADEIRO-DO-AR JORGE KERSUL FILHO; 2) A REMESSA DOS AUTOS À DIRETORIA DO FORO DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O PROMOTOR NATURAL DA CAUSA JULGAR CABÍVEIS NO TOCANTE ÀS CONDUTAS DOS OUTROS MILITARES ENVOLVIDOS QUE NÃO TÊM PRERROGATIVA DE FORO.
Partes
Envolvido:
JORGE KERSUL FILHOMAJOR-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA
Feitos Relacionados

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000134-83.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000134-83.2013.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:
12/07/2013 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE, DE 12/07/2013, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM.
Decisão:
A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Partes
Envolvido:
JOSÉ CARLOS MATHIASVICE-ALMIRANTE / MARINHA
Feitos Relacionados

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000119-17.2013.7.00.0000 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
0000119-17.2013.7.00.0000
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
25/06/2013 00:00:00
Situação:
REMETIDO PARA AUDITORIA
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 108, § 2º, DO RISTM, ACOLHENDO PEDIDO FORMULADO PELO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO PARCIAL DO FEITO EM RELAÇÃO AO GENERAL-DE-BRIGADA CARLOS ALBERTO MACIEL TEIXEIRA, BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS À 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE O PROMOTOR NATURAL DA CAUSA JULGAR CABÍVEIS, NO TOCANTE ÀS CONDUTAS IMPUTADAS AO TENENTE-CORONEL DO EXÉRCITO EVALDO SIMÕES GOMES JÚNIOR.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO MACIEL TEIXEIRAGENERAL-DE-BRIGADA / EXÉRCITO
EVERALDO SIMÕES GOMES JÚNIORTENENTE-CORONEL / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.01.000008-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000008-2
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
26/07/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE, DE 26/07/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM, FIGURANDO COMO REPRESENTADO O MAJ-BRIG DO AR EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO PARA, DECLARANDO A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CPM, C/C O ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 8.457/92, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À EXMA. SRA. PROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE JULGAR CABÍVEIS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO CONHECIA DO FEITO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E CONCEDIA "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR O PROCEDIMENTO EXISTENTE NOS AUTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Partes
Envolvido:
EDILBERTO TELES SIROTHEAU CORREAMAJOR-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA
Feitos Relacionados

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.01.000007-4 - AM
Capa do Processo
Número do Feito:
2004.01.000007-4
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
05/04/2004 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 05/04/2004, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM, FIGURANDO COMO REPRESENTADO O VICE-ALTE RRM RUI DA FONSECA ELIA.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO, COM FULCRO NO INCISO X DO ART. 12, RI/STM, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL.
Partes
Envolvido:
RUI DA FONSECA ELIAVICE-ALMIRANTE / MARINHA

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.01.000006-6 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000006-6
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH
Data de Autuação:
12/12/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 12/12/2003, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM, FIGURANDO COMO REPRESENTADO O GENERAL-DE-DIVISÃO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, COM BASE NOS ARTIGOS 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RISTM.
Partes
Envolvido:
RENALDO QUINTAS MAGIOLI

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2003.01.000005-8 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2003.01.000005-8
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:
24/11/2003 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO AO R. DESPACHO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, DE 24/11/2003, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, "EX VI" DO § 2º DO ART. 108 DO RI/STM, FIGURANDO COMO REPRESENTADO O GENERAL-DE-DIVISÃO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Decisão:
O MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, COM BASE NOS ARTS. 12, INCISO X, E 108, § 2º, AMBOS DO RI/STM.
Partes
Envolvido:
RENALDO QUINTAS MAGIOLI

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.01.000004-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2000.01.000004-0
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
Data de Autuação:
27/03/2000 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: POR DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE E EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, "IN FINE", DO ART. 108 DO RI/STM, É AUTUADO O PRESENTE FEITO, EM QUE FIGURAM COMO INDICIADOS, NOS AUTOS DO IPM RELATIVOS À REABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES DO EPISÓDIO "RIOCENTRO", O GEN EX REF. OTÁVIO AGUIAR DE MEDEIROS, O GEN DIV REF. NEWTON ARAÚJO DE OLIVEIRA E CRUZ, O GEN BRIG REF. JOB LORENA DE SANT'ANNA, O CEL EX WILSON LUIZ CHAVES MACHADO E O EX-2º SGT EX GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO.
Decisão:
O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES (RELATOR) PROFERIU DECISÃO, NOS SEGUINTES TERMOS: "(...) DEIXO DE CONHECER DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO DA LAVRA DO EXMO. SR. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, POR ESTAR O FATO PRINCIPAL, DENOMINADO DE ATENTADO DO 'RIOCENTRO', E OS DEMAIS A ELE CONEXOS E SEUS POSSÍVEIS AUTORES, CO-AUTORES E PARTÍCIPES, ACOBERTADOS PELO SOBERANO ACÓRDÃO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NA REPRESENTAÇÃO Nº 1.061-7/DF, TRANSITADO EM JULGADO, QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA ANISTIA, PREVISTA NO § 1º, DO ART. 4º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 26, DE 27/11/1985, E NA FORMA DO INCISO II, DO ART. 123, DO CPM. INTIME-SE A PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA FORMA DA LEI. APÓS, ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
G. P. D. R.
J. L. D. S.
N. A. D. O. E. C. GENERAL / EXÉRCITO
O. A. D. M.
W. L. C. M.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.01.000003-1 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000003-1
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
01/07/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISO LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REPRESENTA CRIMINALMENTE CONTRA O MAJ. AER. MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARÃES, O SO R/R AER. AUSTREGESILO REIS DOURADO, O CEL. AER. RONALD EDUARDO JAECKEL, O TEN. CEL. AER. EMILIO HENRIQUE CATRAMBY, O BRIGADEIRO DANIEL BORGES NETO, O MAJ. AER. JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBAS, O MAJ. AER. JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, O MAJ. AER. EDUARDO D'AVILA DUPRAT E O CAP. AER. PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:
A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ADOTANDO, INTEIRAMENTE, O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E COM BASE NO QUE ESTABELECE O ART. 12, INCISO V, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE, NEGO SEGUIMENTO A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, POR ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA".
Partes
Envolvido:
AUSTREGESILO REIS DOURADOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
DANIEL BORGES NETOMAJOR / AERONÁUTICA
EDUARDO D'AVILA DUPRATMAJOR / AERONÁUTICA
EMILIO HENRIQUE CATRAMBYTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
JOSÉ DA SILVA GONÇALVESMAJOR / AERONÁUTICA
JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBASMAJOR / AERONÁUTICA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAESMAJOR / AERONÁUTICA
PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTESCAPITÃO / AERONÁUTICA
RONALD EDUARDO JAECKELCORONEL / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 1997.01.000002-3 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.000002-3
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
10/04/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA, CIVIL, COM FULCRO NO ART. 5º, INCISOS LIV, LV E LIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 3º, ALÍNEAS "A", "B", "D" E "E", DO CPPM, ARTS. 3º, 29, 1ª PARTE, E 30 DO CPP, E NO ART. 294 DO CPC, REQUER O ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, RELATIVA AO OFERECIMENTO DE QUEIXA CONTRA O CEL. AER. EMILIO HENRIQUE CATRAMBY, O TEN. CEL. R/R AER. MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAES, O CEL. R/R AER. CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHO, O CIVIL SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO, O SO R/R AER. AUSTREGESILO REIS DOURADO, O CEL. R/R AER. CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA, O BRIG. DANIEL BORGES NETO, O TEN. CEL. AER. PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTES, O SO AER. NEWTON MARCOS LEONE PORTO, O CEL. AER. RONALD EDUARDO JAECKEL, O MAJ. AER. JOSÉ DA SILVA GONÇALVES, O MAJ. AER. JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBAS E O MAJ. AER. EDUARDO D'AVILA DUPRAT. ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEFERIU O REQUERIMENTO DO PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. O MINISTRO EDSON ALVES MEY NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA DO ART. 46 DO CPPM, O SECRETÁRIO DO TRIBUNAL PLENO DEU-SE POR IMPEDIDO, TENDO ATUADO NESTE FEITO O ASSISTENTE.
Partes
Envolvido:
AUSTREGESILO REIS DOURADOSUBOFICIAL / AERONÁUTICA
CARLOS AURELIANO MOTTA DE SOUZA
CARLOS ERNESTO DE SOUZA CARVALHOMAJOR / AERONÁUTICA
DANIEL BORGES NETOMAJOR / AERONÁUTICA
EDUARDO D'AVILA DUPRATMAJOR / AERONÁUTICA
EMILIO HENRIQUE CATRAMBYTENENTE-CORONEL / AERONÁUTICA
JOSÉ DA SILVA GONÇALVESMAJOR / AERONÁUTICA
JOSÉ JOAQUIM DA SILVA RIBASMAJOR / AERONÁUTICA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
MUCIO AGOSTINHO HENRIQUES GUIMARAESMAJOR / AERONÁUTICA
NEWTON MARCOS LEONE PORTO2º SARGENTO / AERONÁUTICA
PAULO ROBERTO DE LAVOR PONTESCAPITÃO / AERONÁUTICA
RONALD EDUARDO JAECKELCORONEL / AERONÁUTICA
SEBASTIÃO BULHÕES DE ARAUJO1º TENENTE / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA
JOSÉ LUIZ DA SILVA MAIA

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 1996.01.000001-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.000001-5
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
05/09/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: PEDRO PAULO RODRIGUES GOMES, CB. MAR. OFERECE "NOTITIA CRIMINIS" CONTRA O CONTRA-ALMIRANTE SERGIO RODRIGUES CANELLAS, DIRETOR DA DIRETORIA DE FINANÇAS DA MARINHA, ALEGANDO QUE ELE INFRINGIU O QUE PRECEITUA O ART. 7 E SEUS INCISOS X, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO OS ARTS. 267 E 306, DO DIPLOMA PENAL CASTRENSE. ADVOGADA: DRª GLÓRIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.
Decisão:
A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº SR. MINISTRO-RELATOR, NOS SEGUINTES TERMOS: "... ACOLHO A PROPOSTA FORMULADA PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO...".
Partes
Envolvido:
PEDRO PAULO RODRIGUES GOMESCABO / MARINHA
SERGIO RODRIGUES CANELLASCONTRA-ALMIRANTE / MARINHA
Representantes
Advogado:
GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA
PEDRO PAULO RODRIGUES GOMES

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000001-28.2014.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000001-28.2014.7.09.0009
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Situação:
ARQUIVADO
Origem:
CIA DE COMANDO DA 9ª REGIÃO MILITAR
Encarregado:
CLÓVIS MELO CARDOSO ( CORONEL - EXERCITO )
Cidade de Origem:
CAMPO GRANDE - MS
Data do Crime:
02/08/2013
Autos Findos:
376/14 (320/14)
Decisão:
EM 29.01.04 ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO A CONDUTA DE LUIZ CARLOS DE CASTRO.
Observação:
FATO: SINDICÂNCIA PARA APURAR OFENSAS E DESRESPEITO, ENVOLVENDO MILITARES.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000004-17.2013.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000004-17.2013.7.09.0009
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Situação:
ARQUIVADO
Cidade de Origem:
CAMPO GRANDE - MS

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000071-79.2013.7.09.0009
Capa do Processo
Número do Feito:
0000071-79.2013.7.09.0009
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
AUDITORIA DA 9ª CJM - MS
Situação:
AUTOS FINDOS
Origem:
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Cidade de Origem:
CAMPO GRANDE - MS
Autos Findos:
2763/13 (1020/13)
Decisão:
POR DECISÃO DE 12/9/2013 FOI DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 397 DO CPPM.
Observação:
FATO: REPRESENTAÇÃO CONTRA COMANDANTE DO 20º RCB POR RECUSA, EM TESE, DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTO DE INTERESSE DE MILITAR REFORMADO, QUAL SEJA, CÓPIA DA ESCALA DE SERVIÇO DE SARGENTO-DE-DIA DO 2º ESQUDRÃO, DO DIA 18/1/1996.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000052-24.2015.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000052-24.2015.7.01.0301
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
AUTUAÇÃO COMO PROCESSO
Origem:
GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DO RIO DE JANEIRO
Encarregado:
CLAUDIO DE CASTRO ABRANTES ( CAPITÃO-TENENTE - MARINHA )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Data do Crime:
17/09/2013 a 17/09/2013
Decisão:
EM 17.03.2015 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Observação:
3ªAUD. DA 1ªCJM ENCAMINHA PEÇAS DE INFORMAÇÃO, ATENDENDO A COTA MINISTERIAL DE FLS.446, DEFERIDA PELO R. DESPACHO DE FLS.447 NOS AUTOS DO IPM 0000259-91.2013.7.01.0301, COM DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. ABANDONO DE POSTO
Partes
Envolvido:
VALDECIR ALVARO VEBBER2º SARGENTO / MARINHA

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000194-96.2013.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000194-96.2013.7.01.0301
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
AUTOS FINDOS
Encarregado:
CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Autos Findos:
81/14 (120/14)
Decisão:
FOI DETERMINADO PELA JUÍZA CORREGEDORA DA JMU QUE A PETIÇÃO FOSSE RECEBIDA COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. EM 11/10/2013 FOI REJEITADA A QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395, II, DO CPP, NA FORMA DO ART. 3º, A, DO CPPM, POR FALTA DE INTERESSE.
Observação:
PETIÇÃO DENOMINADA "QUEIXA SUBSTITUTIVA DA DENÚNCIA", DA LAVRA DO ADVOGADO CARLOS HENRIQUE VARGAS MARÇAL - OAB/RJ 54.368, REPRESENTANDO OS MILITARES: OSVALDO PONTES ALMEIDA, EDSON DE ARAÚJO SANTOS, DHIEGO GONÇALVES MONTEIRO, ALEXANDRE CHAVES HENRIQUE DE ALMEIDA, DAVY GONÇALVES NOGUEIRA E LEONARDO ROGÉRIO DOS SANTOS PEREIRA, TODOS REPRESENTANDO CONTRA O CF HENRIQUE SANTOS, 1ºTEN BRITO E SG GUEDES.
Partes
Vítima:
ALEXANDRE CHAVES HENRIQUE DE ALMEIDA
DAVY GONÇALVES NOGUEIRA
DHIEGO GONÇALVES MONTEIRO
EDSON DE ARAUJO SANTOS
LEONARDO ROGERIO DOS SANTOS PEREIRA
OSVALDO PONTES ALMEIDA

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000040-56.2012.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000040-56.2012.7.07.0007
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Situação:
ANEXADO
Origem:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Cidade de Origem:
RECIFE - PE
Data do Crime:
16/06/2011
Observação:
SUPOSTO CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE ATRIBUÍDO AO COMANDANTE DO BINFAE-RF POR TER DETERMINADO ABERTURA DE FATD EM DESFAVOR DE MILITAR DAQUELA OM. A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FOI VINCULADA AO IPM 72-61.2012.7.07.0007, POR SEREM PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS CONEXOS.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000068-62.2010.7.08.0008
Capa do Processo
Número do Feito:
0000068-62.2010.7.08.0008
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
AUDITORIA DA 8ª CJM - PA
Situação:
AUTOS FINDOS
Origem:
CIABA
Cidade de Origem:
BELEM - PA
Data do Crime:
22/05/2009 a 22/05/2009
Autos Findos:
1806/10 (720/10)
Decisão:
16.06.10 DETERMINO O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO, ANTE A ATIPICIDADE DAS CONDUTAS, COM FULCRO NO ARTIGO 397, DO CPPM.
Observação:
LUIZ CLAUDIO SARAIVA MARTINS E EDSON PEREIRA DA SILVA - REPRESENTADOS

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000066-54.2012.7.07.0007
Capa do Processo
Número do Feito:
0000066-54.2012.7.07.0007
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
AUDITORIA DA 7ª CJM - PE
Situação:
ANEXADO
Origem:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Cidade de Origem:
RECIFE - PE
Data do Crime:
06/07/2011
Observação:
SUPOSTO CRIME DE INJÚRIA (ART. 216 DO CPM) PRATICADO POR CAPITÃO CONTRA SOLDADO, AMBOS DA AERONÁUTICA, NO DIA 06/07/11, NO BINFAE-RF. A PRESENTE REPRESENTAÇÃO CRIMINAL FOI ANEXADA AO IPM 141-93.2012.7.07.0007.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000281-09.2014.7.01.0401
Capa do Processo
Número do Feito:
0000281-09.2014.7.01.0401
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
4ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
AUTOS FINDOS
Origem:
AUDITORIA MILITAR DO TJ DO ESPÍRITO SANTO
Cidade de Origem:
VITÓRIA - ES
Autos Findos:
808/15 (320/15)
Decisão:
DECISÃO DE 02.09.14, DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA - VITÓRIA/ES, ACOLHEU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS, VIA DISTRIBUIÇÃO, À JUSTIÇA MILITAR. ARQUIVAMENTO, EM DECISÃO DE 10.03.2015, CONCORDANDO COM O PARECER DO PARQUET CASTRENSE, COM ESTEIO NO ART. 397 DO CPPM.
Observação:
QUEIXA-CRIME REALIZADA PELO CC LEONARDO QUEIROZ CHAVES MONTEIROS DE BARROS EM FACE DA TEN ERICA RODRIGUES BARBOZA

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000271-71.2014.7.01.0301
Capa do Processo
Número do Feito:
0000271-71.2014.7.01.0301
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
3ª AUDITORIA DA 1ª CJM - RJ
Situação:
AUTOS FINDOS
Origem:
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL - SR/RJ
Encarregado:
JAIRO SOUZA DA SILVA ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
RIO DE JANEIRO - RJ
Autos Findos:
230/15 (120/15)
Decisão:
EM DECISÃO DE 19/11/14 FORAM OS AUTOS ARQUIVADOS, DE ACORDO COM ART 397, DO CPPM.
Observação:
DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL ENCAMINHA REQUERIMENTO FORMULADO PELO CIVIL MARCOS CÉSAR SOUSA OLIVEIRA, ENTENDENDO SER O FATO DE ATRIBUIÇÃO RATIONE MATERIAE DESSA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000098-56.2014.7.11.0111
Capa do Processo
Número do Feito:
0000098-56.2014.7.11.0111
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTOS FINDOS
Origem:
12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL- J. FEDERAL
Encarregado:
MARCUS VINICIUS REIS BASTOS ( - )
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Autos Findos:
754/15 (320/15)
Decisão:
DECISÃO DE 23/02/2015 DETERMINOU O ARQUIVMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 397 DO CPPM, C/C DO ART 209, § 6° DO CPM, SEM PREJUÍZO DO PREVISTO NO ART 25 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000294-06.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000294-06.2012.7.11.0011
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTOS FINDOS
Origem:
10ª VARA FEDERAL CRIMINAL
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Data do Crime:
22/12/2011
Autos Findos:
1709/13 (620/13)
Decisão:
JUÍZA AUDITORA DETERMINA O ARQUIVAMENTO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, SEM PREJUÍZO DO ART. 25 DO CPPM. 28/05/2013.
Observação:
DISTRIBUÍDO, 07/01/2013, AO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 43063-75.2012.4.01.3400 PEÇAS DE INFORMAÇÃO - PI 1.16.000.001882/2012-57 ABUSO DE AUTORIDADE.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000171-08.2012.7.11.0011
Capa do Processo
Número do Feito:
0000171-08.2012.7.11.0011
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
1ª AUDITORIA DA 11ª CJM - DF
Situação:
AUTUAÇÃO COMO PROCESSO
Origem:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Encarregado:
VINÍCIUS FERNANDO ALVES FERMINO ( DOUTOR - CIVIL )
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Autos Findos:
1336/15 (520/15)
Decisão:
POR DECISÃO PROFERIDA NO DIA 05/MAR/13, ACOLHENDO AS RAZÕES DO MPM, DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA QUE NOS TERMOS DOS ARTS. 87, ALÍNEA "B"; 108 E 146, DO CPPM, A QUESTÃO SEJA APRECIADA PELO STM. AUTUADO NO STM SOB O NUMERO 155-59.2013.7.00.0000 E DEVOLVIDO À 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, NO DIA 18/09/2013. SEGUE EM ANDAMENTO SOB A NUMERAÇÃO ORIGINAL DA 1ª AUD 11ª CJM. RECEBO, EM 11/11/13, A DENUNCIA OFETADA PELO MPM CONTRA OS SUBOFICIAIS DA AERONÁUTICA RABIREZ DE JESUS VASQUEZ E MOISÉS GOMES DE ALMEIDA, DANDO-OS COMO INCURSOS NO ART. 229 (VIOLÃO DE RECATO), CPM, O PRIMEIRO DUAS VEZES E O SEGUNDO POR UMA VEZ.
Observação:
REDISTRIBUÍDO, EM 07/01/2013, AO JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM.

REPRESENTAÇÃO CRIMINAL Nº 0000036-20.2013.7.02.0202
Capa do Processo
Número do Feito:
0000036-20.2013.7.02.0202
Classe:
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL
Orgão:
2ª AUDITORIA DA 2ª CJM - SP
Situação:
ARQUIVADO
Origem:
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Cidade de Origem:
BRASÍLIA - DF
Data do Crime:
01/01/2006 a 31/12/2010
Observação:
AUTOS ORIUNDOS DO STM(0000085-76.2012.7.00.0000-DF