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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1997.01.001095-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001095-1
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
13/02/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA, DRª ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, "POR TER VULNERADO A REGRA CONTIDA NO ARTIGO 36, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79".
Decisão:
EM 06/06/1997, FOI DETERMINADO O ARQUIVADO DO PRESENTE FEITO, POR DESPACHO DO EXMO SR MINISTRO-PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1997.01.001094-3 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1997.01.001094-3
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
27/01/1997 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): MARTINIANO BARBOSA FILHO, CB AER, REPRESENTA CONTRA O "COMPORTAMENTO ADMINISTRATIVO, DO EXMO. SR. COMANDANTE DO COMANDO GERAL DO AR - COMGAR, TEN BRIG DO AR RONALDO EDUARDO JAECKEL". ADVOGADO: DR. JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO FEITO COMO REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA MESMA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE. PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. PERICLES AURELIO LIMA DE QUEIROZ, VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO TITULAR. O MINISTRO JOSÉ JULIO PEDROSA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
MARTINIANO BARBOSA FILHOCABO / AERONÁUTICA
Representantes
Advogado:
JOSÉ LUIZ BARROS DE OLIVEIRA
MARTINIANO BARBOSA FILHO

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1996.01.001093-5 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
1996.01.001093-5
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ SAMPAIO MAIA
Data de Autuação:
25/04/1996 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A DRA. ZENI ALVES ARNDT REPRESENTA CONTRA O DR. ALCIDES ALCARAZ GOMES, JUIZ-AU- DITOR SUBSTITUTO DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, POR HAVER DEIXADO DE INTIMAR A RE PRESENTANTE, NA CONDICAO DE DEFENSORA PUBLICA DA UNIAO, DA PRISAO DE CRISTIANO FRANCISCO DOS SANTOS DA SILVA, NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 509/96-0.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, INDEFERIU A REPRESENTACAO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. OMINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, CONHECENDO DA REPRESENTACAO, TAMBEM AINDEFERIU POR FALTA DE AMPARO LEGAL, POR NAO TER O TRIBUNAL COMPETENCIA NORMA- TIVA EM MATERIA JUDICANTE. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E EDSONALVES MEY NAO CONHECIAM DO PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Partes
Envolvido:
ALCIDES ALCARAZ GOMES
ZENI ALVES ARNDT
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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001092-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001092-7
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
19/12/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): LÚCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA, PROCURADORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REPRESENTA CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA DAQUELE JUÍZO, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 01/95-8.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO. VOTOU O PRESIDENTE. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, VICE-PRESIDENTE, E O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR DECLARAM-SE IMPEDIDOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO.
Partes
Envolvido:
LÚCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001090-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001090-0
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
EDSON ALVES MEY
Data de Autuação:
16/08/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR IRREGULARIDADES CONSTANTES DOS AUTOS DA IPD Nº 255/95.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO, DETERMINANDO A APURAÇÃO DOS FATOS POR INTERMÉDIO DA SINDICÂNCIA JÁ INSTAURADA POR ESTA CORTE, QUANDO DO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO Nº 1.088-9. OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001089-7 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001089-7
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:
13/07/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS, 1º TEN EX, REPRESENTA CONTRA A EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DRA. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, QUE, POR DESPACHO DE 10/07/1995, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE PROCESSO INCIDENTAL DE IMPEDIMENTO ARGÜIDO CONTRA O EXMO. SR. PRESIDENTE DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO Nº 01/95-8.
Decisão:
O PRESENTE FEITO FOI JULGADO POR DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-RELATOR NOS SEGUINTES TERMOS: "...ASSIM SENDO, CONSIDERANDO QUE O OBJETO PRINCIPAL DOS RECURSOS INTERPOSTOS JÁ FOI DECIDIDO NA ARGÜIÇÃO DE IMPEDIMENTO Nº 10-9, TENDO COMO RELATOR O EMINENTE MINISTRO SAMPAIO MAIA, JULGO PREJUDICADO O PEDIDO, TENDO EM VISTA TER O MESMO PERDIDO OBJETO, NA FORMA DO QUE ESTABELECE O ART. 18, INCISO V DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO... ".
Partes
Envolvido:
MARCELLO PINHEIRO DE VASCONCELLOS1º TENENTE / EXÉRCITO
Feitos Relacionados

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001088-9 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001088-9
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
12/06/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR, COM BASE NO ART. 14, INCISO III, DA LEI Nº 8.457/92, REPRESENTA CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, POR IRREGULARIDADES CONSTANTES DOS AUTOS DA IPI Nº 263/95 E DA IPD Nº 257/95.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA REPRESENTAÇÃO E A DEFERIU, DETERMINANDO A INSTAURAÇÃO DA SINDICÂNCIA PARA APURAÇÃO DOS FATOS IRREGULARES CONSTATADOS NA IPI Nº 263/95 E NA IPD Nº 257/95, IDENTIFICANDO OS RESPONSÁVEIS. O TRIBUNAL, AINDA, INDICOU COMO SINDICANTE O JUIZ-AUDITOR, DR. JOSÉ VICTOR MARQUES DOS SANTOS. OS MINISTROS CHERUBIM ROSA FILHO E CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE VOTAVAM PELA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. OS MINISTROS JORGE JOSÉ DE CARVALHO, ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA E JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Partes
Envolvido:
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001086-2 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001086-2
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO CARLOS DE SEIXAS TELLES
Data de Autuação:
03/05/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR, SEM PROPUGNAR POR QUAL- QUER ASPECTO DISCIPLINAR, REPRESENTA CONTRA A EXMA. SRA. DRA. IARA ALCANTARA DANI, JUIZA-AUDITORA DA 1A. AUDITORIA DA 3A. CJM, QUANTO AS RAZOES JURIDICAS QUE LEVARAM-NA A RECOMENDAR AS AUTORIDADES MILITARES DE SUA JURISIDICAO QUE , "DIANTE DE CAUSAS QUE ISENTEM O DESERTOR OU O INSUBMISSO DO PROCESSO JUDICIAL , OS COLOQUEM IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, INDEPENDENTEMENTE DO FORMALISMO DE UM ALVARA DE SOLTURA."
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DA REPRESENTACAO E DEFERIU-A PARA DETERMI-NAR A JUIZA-AUDITORA DA 1. AUDITORIA DA 3. CJM QUE A SOLTURA DE DESERTORES JUL-GADOS INCAPAZES DEFINITIVAMENTE PARA O SERVICO ATIVO SEJA DECORRENCIA DO JUIZO REPRESENTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO MILITAR, POR SER TAL ATOINDELEGAVEL. (OS MINISTROS CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA, CARLOS EDUARDO CESAR DEANDRADE E EDSON ALVES MEY NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIAO DO MI-
Partes
Envolvido:
IARA ALCANTARA DANI

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001084-6 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001084-6
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO
Data de Autuação:
23/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATOS, TECNICO JUDICIARIO, LOTADO E EM EXERCICIO NA 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, REPRESENTA CONTRA A EXMA. SRA. JUIZA-AUDITORA DRA. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DA REPRESENTACAO POR FALTA DE AMPAROLEGAL. OS MINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E CHJERUBIM ROSA FILHO DE-RAM-SE POR IMPEDIDOS.
Partes
Envolvido:
FERNANDO JORGE SOUZA MENDES DE MATTOS

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001085-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001085-4
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
23/03/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): LÚCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA, PROMOTORA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, JUNTO À 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, REPRESENTA CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA DA REFERIDA AUDITORIA.
Decisão:
O EXMO SR MINISTRO-RELATOR, POR DESPACHO MONOCRÁTICO, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO.
Partes
Envolvido:
LÚCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1995.01.001083-8 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1995.01.001083-8
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ALDO DA SILVA FAGUNDES
Data de Autuação:
31/01/1995 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A DRA. LUCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA, PROMOTORA DA JUSTICA MILITAR EM EXERCICIO JUNTO A 4A. AUDITORIA DA 1A. CJM, REPRESENTA CONTRA O DIRETOR DE SECRETARIA DA- QUELE JUIZO, DR. EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA.
Observação:
A PRESENTE REPRESENTACAO FOI JULGADA ATRAVES DE DESPACHO PROFERIDO PELO MINIS- TRO-PRESIDENTE, NOS SEGUINTES TERMOS: "...ISTO POSTO, DECIDO: CORRETO O ENTENDI MENTO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DA PROCURADORIA-GERAL, QUANDO SUSTENTA QUE O RE- PRESENTADO E UM MERO EXECUTO DAS ORDENS EMANADAS PELA JUIZA-AUDITORA A QUAL ES- TA FUNCIONALMENTE SUBORDINADO E QUE O FEITO DEVE SER INDEFERIDO E ARQUIVADO. ASSIM SENDO, ADOTO COMO RAZAO DE DECIDIR O BEM LANCADO PARECER DE FLS. 99/03, PARA: 1. INDEFERIR A PRESENTE REPRESENTACAO, EM VIRTUDE DE O SERVIDOR EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA NAO TER PRATICADO NENHUM ATO ARBITRARIO, HAJA VISTA QUE APENAS CUMPRIA ORDENS EMANADAS DA AUTORIDADE JUDICIARIA A QUAL SE SUBORDI- NA. 2. DETERMINAR QUE SEJAM ENCAMINHADAS A REPRESENTANTE E AO REPRESENTADO, CO- PIAS DESTE DESPACHO E DO PARECER DE FLS. 99/103. 3. ARQUIVE-SE. 4. A DIJUR PARA CUMPRIMENTO. BRASILIA-DF, 13 DE MARCO DE 1995."
Partes
Envolvido:
EDUARDO ALBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
LÚCIA BEATRIZ DE MATTOS BESSA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001082-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001082-0
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
LUIZ LEAL FERREIRA
Data de Autuação:
29/11/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): EDMAR JORGE DE ALMEIDA, PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR EM EXERCICIO JUNTO A 4A. AU DITORIA DA 1A. CJM, REPRESENTA CONTRA A PORTARIA NR. 43/94, DE 14 DE OUTUBRO DE 1994, EDITADA PELA DRA. ROSALI CUNHA MACHADO LIMA, JUIZA-AUDITORA DO MENCIONADO JUIZO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA REPRESENTACAO, DEFERINDO A PRETENSAO DO RE-PRESENTANTE PARA CASSAR A PORTARIA N. 43/94, DE 14.10.94, DO JUIZO DA 4. AUDITO-RIA DA 1. CJM, DETERMINANDO, AINDA, A REMESSA DOS AUTOS A PARTIR DAS FLS 26 AO EXMO SR PROCURADOR-GERAL DA JUSTICA MILITAR PARA AS PROVIDENCIAS CABIVEIS. OSMINISTROS ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES E PAULO CESAR CATALDO DEFERIAM PAR-CIALMENTE PARA CASSAR TAO SOMENTE OS DISPOSITIVOS DA REFERIDA PORTARIA QUE FO- RAM ATACADOS NA REPRESENTACAO, RECOMENDANDO A SUA COMPATIBILIZACAO NOS TERMOS DOACORDAO ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CORTE. O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRADE CARVALHO TAMBEM DEFERIA PARCIALMENTE VOTANDO PELA ALTERACAO, NA CITADA POR- TARIA, DO PERIODO DE INTIMACAO DE 13H PARA "DAS 10H AS 18H". O MINISTRO CARLOSEDUARDO CEZAR DE ANDRADE VOTAVA COM O RELATOR, ACRESCENTANDO A RECOMENDACAO DEQUE SE RESTAURASSEM OS DISPOSITIVOS DA PORTARIA N. 25, CANCELADOS PELA PORTARIA N. 43/94.
Partes
Envolvido:
EDMAR JORGE DE ALMEIDA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001080-3 - SP
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001080-3
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
10/11/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. GENERAL-DE-EXERCITO CARLOS ARCOVERDE DE FREITAS ALMEIDA, COMANDANTE MILITAR DO SUDESTE, REPRESENTA CONTRA O DR. ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM.
Decisão:
ACOLHENDO PRELIMINAR SUSCITADA, O PLENARIO, POR UNANIMIDADE, RECEBEU O FEITO COMO PETICAO E A DEFERIU PARA ANULAR A REQUISICAO DO JUIZ-AUDITOR DA 1A AUDITO- RIA DA 2A CJM
Partes
Envolvido:
ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO
CARLOS ARCOVERDE DE FREITAS ALMEIDAGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001081-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001081-1
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
10/11/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. MINISTRO DE ESTADO DO EXERCITO, GEN. EX. ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA, REPRESENTA CONTRA O DR. ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO, JUIZ-AU- DITOR DA 1A.AUDITORIA DA 2A.CJM.
Decisão:
NA FORMA DO ART 93 DO RI/STM, A VOTACAO FOI REALIZADA EM SESSAO SECRETA).
Partes
Envolvido:
ANTONIO CAVALCANTI SIQUEIRA FILHO
ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENAGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001079-0 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001079-0
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
03/11/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA.SRA. JUIZA-AUDITORA DA 4A.AUDITORIA DA 1A.CJM, DRA. SHEILA DE ALBUQUERQUEBIERRENBACH, REPRESENTA CONTRA A DRA. TERESA DA SILVA MOREIRA, DEFENSORA PUBLICADA UNIAO JUNTO AO CITADO JUIZO.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCOMPETENCIA DO STM PARA O JULGAMENTO DO FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA GERAL DA UNIAL.
Partes
Envolvido:
SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH
TERESA DA SILVA MOREIRA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001078-1 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001078-1
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA
Data de Autuação:
17/08/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O MM JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTIÇA MILITAR REPRESENTA CONTRA A MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 6º, INCISO I, ALÍNEA "I", DA LEI Nº 8.457/92 E NO ARTIGO 104 DO RI/STM.
Decisão:
A PRESENTE REPRESENTAÇÃO FOI JULGADA MONOCRATICAMENTE PELO MINISTRO-RELATOR, EM DESPACHO DE SEGUINTE TEOR: "DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PREJUDICADA A REPRESENTAÇÃO, NA FORMA DO INCISO V DO ARTIGO 18 DO RI/STM, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. P.R.C. À DIJUR PARA PROVIDÊNCIAS."
Partes
Envolvido:
ROSALI CUNHA MACHADO LIMA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001077-3 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001077-3
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
PAULO CÉSAR CATALDO
Data de Autuação:
14/06/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA AUDITORA DA AUDITORIA DA 8A. CJM, DRA. ZILAH MARIA CALLADO FADUL, REPRESENTA CONTRA O EXMO. SR. COMANDANDE DO CMN/8A. RM, GEN. DIV. LUIZ DE GOES NOGUEIRA FILHO, QUE VEM REMETENDO PARA AQUELE JUIZO AS RELACOES TRIMES- TRAIS DOS OFICIAIS EM SERVICO ATIVO, PARA COMPOSICAO DOS CONSELHOS, COM EXCLU- SAO DOS COMANDANTES, DIRETORES E CHEFES DAS DIVERSAS UNIDADES MILITARES SEDIA- DAS EM BELEM.
Decisão:
POR MAIORIA, O TRIBUNAL DEFERIU A REPRESENTACAO PARA O FIM DE ESCLARECER QUE AINTERPRETACAO DA ALINEA "C", DO PARAG 3, DO ART 19, DA LEI NR 8.457/92 SE REFEREEXCLUSIVAMENTE AOS OFICIAIS QUE SERVEM EM ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, EXERCENDO A FUNCAO DE COMANDANTE, CHEFE OU DIRETOR, PROFESSORES, INSTRUTORES EALUNOS, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS, ANTONIO JOAQUIMSOARES MOREIRA E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO QUE A INDEFERIAM. OS MINIS- TROS EVERALDO DE OLIVEIRA REIS E ANTONIO JOAQUIM SOARES MOREIRA FARAO DECLARACAODE VOTO. (O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
LUIZ DE GOES NOGUEIRA FILHOGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO
ZILAH MARIA CALLADO FADUL

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001076-5 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001076-5
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
25/05/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): EDMAR JORGE DE ALMEIDA, PROMOTOR DA JUSTICA MILITAR EM EXERCICIO JUNTO A 4A. AU-DITORIA DA 1A. CJM, REPRESENTA CONTRA A DRA. SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH ,JUIZA-AUDITORA SUBSTITUTA DO MENCIONADO JUIZO, NO EXERCICIO DA TITULARIDADE.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL CONHECEU DA REPRESENTACAO E DETERMINOU A INSTAURACAO DE SINDICANCIA, DESIGNANDO COMO SINDICANTE O EXMO SR JUIZ-CORREGEDOR. (OS MI-NISTROS JORGE JOSE DE CARVALHO E ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO). (PRESIDENCIA DO MINISTRO EDUARDO PIRES GONCALVES).
Partes
Envolvido:
EDMAR JORGE DE ALMEIDA
SHEILA DE ALBUQUERQUE BIERRENBACH

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001075-7 - MS
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001075-7
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JORGE JOSÉ DE CARVALHO
Data de Autuação:
29/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): A EXMA. SRA. JUIZA FEDERAL DA 2A. VARA DA SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, APRECIANDO A ACAO CAUTELAR DE "PROTESTO JUDICIAL" AJUIZADA CON- TRA OS EXCELENTISSIMOS SENHORES GEN. EX. ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENA,MI NISTRO DE ESTADO DO EXERCITO; TEN. BRIG. DO AR LELIO VIANA LOBO, MINISTRO DE ES TADO DA AERONAUTICA; ALTE. ESQ. ARNALDO PEREIRA LEITE, CHEFE DO ESTADO MAIOR DAS FORCAS ARMADAS; ALTE. ESQ. IVAN DA SILVEIRA SERPA; GEN. EX. BENEDITO ONOFRE BEZERRA LEONEL, CHEFE DO ESTADO MAIOR DO EXERCITO; TEN. BRIG. DO AR MARCIO NO- BREGA DE AYROSA, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA AERONAUTICA; CAP. MAR E GUERRA PEDRO MARTINS DE VARGAS FILHO, CHEFE DO ESTADO MAIOR DA ARMADA, COM O FIM DE INTIMAR AS CITADAS AUTORIDADES, PREVENINDO-LHES RESPONSABILIDADE PENAL E CIVIL, DE ACOR DO COM O CODIGO PENAL MILITAR E OS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORCAS ARMA- DAS, DECIDIU DECLINAR DA COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE ACAO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ADVOGADO: DR. WALTER FERREIRA
Decisão:
NA FORMA DO ART 71 DO REGIMENTO INTERNO, O TRIBUNAL PROCEDEU O JULGAMENTO DESTEFEITO EM SESSAO SECRETA E, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECEU DO FEITO, POR INCOMPE-TENCIA DA JUSTICA MILITAR PARA PROCESSA-LO E JULGA-LO, DECLINANDO EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA FORMA DO ART 102, I, S, DA CONSTITUICAO FEDERAL, PARA O QUAL DEVERAO SER ENVIADOS OS AUTOS.
Partes
Envolvido:
ARNALDO PEREIRA LEITEALMIRANTE-DE-ESQUADRA / MARINHA
BENEDITO ONOFRE BEZERRA LEONELGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO
IVAN DA SILVEIRA SERPAALMIRANTE-DE-ESQUADRA / MARINHA
LELIO VIANA LOBOTENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA
MARCIO NOBREGA DE AYROSATENENTE-BRIGADEIRO / AERONÁUTICA
ZENILDO GONZAGA ZOROASTRO DE LUCENAGENERAL-DE-EXÉRCITO / EXÉRCITO

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001074-9 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001074-9
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
JOSÉ DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO
Data de Autuação:
13/04/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): EDMAR JORGE DE ALMEIDA, PROMOTOR DE JUSTICA MILITAR EM EXERCICIO JUNTO A 4A. AU-DITORIA DA 1A.CJM, REPRESENTA CONTRA O DR. CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES , JUIZ-AUDITOR DAQUELA AUDITORIA, QUE REFUTOU AS PONDERACOES DO REPRESENTANTE DE REEXA MINAR A PORTARIA NR.01/94 DAQUELE JUIZO, QUE "ACHA-SE EM FRONTAL DESCONFORMIDADECOM O DISPOSTO NO ARTIGO 18, INCISO II, LETRA "H" DA LEI COMPLEMENTAR NR.75/93".
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 24.05.94, APOS PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO PAULO CESAR CATALDO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU DA REPRE -SENTACAO E A DEFERIU PARA EXCLUIR DA PORTARIA N. 01/94, DO JUIZO DA 4A. AUDITO- RIA DA 1A. CJM, TODA A ALINEA "A", DO INCISO II. OS MINISTROS JOSE DO CABO TEI -XEIRA DE CARVALHO (RELATOR) E LUIZ LEAL FERREIRA JULGAVAM IMPROCEDENTE A REPRE -SENTACAO. O MINISTRO JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO (RELATOR) FARA VOTO VEN- CIDO.
Partes
Envolvido:
CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES
EDMAR JORGE DE ALMEIDA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1994.01.001073-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1994.01.001073-0
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTÔNIO JOAQUIM SOARES MOREIRA
Data de Autuação:
28/01/1994 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR DA JUSTICA MILITAR, REPRESENTA CONTRA OS SRS. ADVOGADO DE OFICIO E JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA 2A. CJM, POR TEREM , O PRIMEIRO REQUERIDO, E O SEGUNDO, POR DESPACHO DE 21.10.93, REVOGADO O "SUR- SIS" CONCEDIDO AO ATIRADOR MARCIO GLAY DA SILVA, FIXANDO O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO NR. 05/93-3 , POR SENTENCA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTICA DAQUELA AUDITORIA , DE 14 DE SETEM- BRO DE 1993.
Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO INTERROMPIDO EM SESSAO DE 24.02.94, APOS PEDIDO DEVISTA DO MINISTRO RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NAO CONHE-CEU DA REPRESENTACAO POR FALTA DE AMPARO LEGAL, DETERMINANDO A REMESSA DO EXPE- DIENTE DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR AO PRESIDENTE DO STM, SEU DESTINATARIO ORIGI -NAL. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONHECIA DA REPRESENTACAO NOS TERMOSDO ART 6., INCISO I, LETRA "I", DA LEI N. 8.457, DE 04.09.92. RA, JOSE DO CABO TEIXEIRA DE CARVALHO E LUIZ GUILHERME DE FREITAS COUTINHO ACOM-PANHAVAM O VOTO DO RELATOR. O MINISTRO EVERALDO DE OLIVEIRA REIS CONHECIA DA RE-PRESENTACAO NOS TERMOS DO ART 6., I, "I" DA LEI NR 8457, DE 04.09.94.
Partes
Envolvido:
MARCIO GLAY DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
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REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1993.01.001072-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.001072-2
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
RAPHAEL DE AZEVEDO BRANCO
Data de Autuação:
13/01/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DE AERONAUTICA DA 1A. CJM, DR. OSWAL- DO LIMA RODRIGUES JUNIOR, REPRESENTA CONTRA O EXMO. SR. DR. JUIZ-AUDITOR CORRE- GEDOR DA JUSTICA MILITAR FEDERAL.
Decisão:
PRELIMINARMENTE, POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DA REPRESENTACAO PORFALTA DE AMPARO LEGAL. (SESSAO SECRETA).

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1992.01.001071-4 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001071-4
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA
Data de Autuação:
17/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR DA UNIAO, EM EXERCICIO JUNTO A 1A.AUDITORIA DA AERONAUTICA DA 1A.CJM, COM ESTEIO NO ARTIGO 104 DO RI/STM, REPRESENTA CONTRA O DR.ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA, JUIZ-AUDITOR DO MENCIONADO JUIZO.
Partes
Envolvido:
ANTONIO RICARDO MESQUITA DA SILVA

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1992.01.001070-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001070-6
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
03/08/1992 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): O MINISTERIO PUBLICO MILITAR JUNTO A AUDITORIA DA 8A. CJM REPRESENTA CONTRA OGEN.BRIG.EX. VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO, COM BASE NO ARTIGO 40, INCISO IX,ALINEA "A", DA LEI DE ORGANIZACAO JUDICIARIA MILITAR E ARTIGO 6., INCISO I, DO RI/STM.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL NAO CONHECEU DA REPRESENTACAO POR FALTA DE AMPAROLEGAL. O MINISTRO PAULO CESAR CATALDO VOTAVA, AINDA, PELA RESTITUICAO DOS AUTOSA AUDITORIA DE ORIGEM. O MINISTRO ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES NAO CONHECEU DA REPRESENTACAO, POR ILEGITIMIDADE DA PARTE, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO EO DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS DO IPM PARA QUE ESTE SEJA ENCAMINHADO A AUDITORIADE ORIGEM, PARA QUE TENHA O SEU CURSO NORMAL. (O MINISTRO CHERUBIM ROSA FILHO NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).
Partes
Envolvido:
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDOGENERAL-DE-BRIGADA / EXÉRCITO

REPRESENTAÇÃO (FO) Nº 1992.01.001069-2 - RJ
Capa do Processo
Número do Feito:
1992.01.001069-2
Classe:
REPRESENTAÇÃO (FO)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Data de Autuação:
30/06/1992 00:00:00
Situação:
REDISTRIBUÍDO
Requerente:
REPRESENTANTE(S): LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO DO QUADRO PERMANENTE DAS AUDITORIAS, LOTADO E EM EXERCÍCIO NA 2ª AUDITORIA DA AERONÁUTICA DA 1ª CJM, REPRESENTA CONTRA O EXMº SR. DR. ANTONIO CARLOS DE SEIXAS TELLES, MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
Observação:
TENDO EM VISTA DESPACHO PROFERIDO PELO MINISTRO-PRESIDENTE NO DIA 08 DE JULHO DE1992, A AUTUACAO DA PRESENTE REPRESENTACAO FOI ANULADA, TENDO SIDO A MESMA AUTUADA COMO PETICAO ADMINISTRATIVA, RECEBENDO O NR.64-0.
Partes
Envolvido:
LEOPOLDO GUTEMBERG DE ANDRADE
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