Consulta Judicial Unificada

0000002-42.1991.7.05.0005

Número do Feito:: 0000002-42.1991.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 13/11/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX CLAUDIO TOMKIEL. ADVOGADO: DR. JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 1º SGT EX CLAUDIO TOMKIEL. NA FORMA DO ART. 136 DO RISTM, DECLAROU-SE SUSPEITO O MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI.
Envolvido:: C. T.
Advogado:: JONECIR OSTROWSKI LUKASZEWSKI

C. T.; Ação Penal Nº 0000002-42.1991.7.05.0005 (00025/91-3) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-42.1991.7.05.0005 (000058/91) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000006-52.1999.7.03.0103

Número do Feito:: 0000006-52.1999.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 03/12/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO SO RRM AER JERRY BENVENUTTI. ADVOGADA: DRA. SHAINA BENVENUTTI.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO SO RRM AER JERRY BENVENUTTI. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: J. B.
Advogado:: SHAINA BENVENUTTI

J. B.; Processo 2ª Instância Nº (2001.01.048701-8) - Apelação (FO); Ação Penal Nº 0000006-52.1999.7.03.0103 (00006/00-4) - 1a AUD 3a CJM

0000072-50.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000072-50.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 98/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA, COMO INCURSA, POR QUATORZE VEZES, NO ART. 251 C/C O ART. 80, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA FORMULADA CONTRA A CIVIL MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA, INTEGRALMENTE, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONTRA O VOTO DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHA INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MARTA CRISTINA SABINO DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000072-50.2008.7.01.0401 (000098/08) - 4a AUD 1a CJM

0000028-52.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000028-52.2009.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 14/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 16/11/2009, PROFERIDA NO APF Nº 51/09, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX RAFAEL FORMENTIM GARCIA, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA MANTER, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, NO APF Nº 51/09.
Envolvido:: RAFAEL FORMENTIN GARCIA
Advogado:: LENICE MARTIN NAVARRINA CAMARGO

RAFAEL FORMENTIN GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 0000028-52.2009.7.03.0203 (000051/09) - 2a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000028-52.2009.7.03.0203 (00029/09-6) - 2a AUD 3a CJM

0000001-55.2002.7.12.0012

Número do Feito:: 0000001-55.2002.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 24/11/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2º SGT EX ADILSON MAGALHÃES NASCIMENTO JÚNIOR. ADVOGADO: DR. MÁRIO LUIZ DE SOUZA LIMA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO A QUO, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2° SGT EX ADILSON MAGALHÃES NASCIMENTO JÚNIOR.
Envolvido:: A. M. N. J.
Advogado:: MÁRIO LUIZ DE SOUZA LIMA

A. M. N. J.; Ação Penal Nº 0000001-55.2002.7.12.0012 (00010/02-5) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-55.2002.7.12.0012 (000004/02) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000111-22.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000111-22.2009.7.01.0301
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 11/12/2009 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 118/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A CIVIL LEIVA DA SILVA, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO "PARQUET" MILITAR PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO VERGASTADA, RECEBER A DENÚNCIA, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEIVA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEIVA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000111-22.2009.7.01.0301 (000118/09) - 3a AUD 1a CJM

0000019-92.2009.7.10.0010

Número do Feito:: 0000019-92.2009.7.10.0010
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 29/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 31/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1º SGT AER ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 1° SGT AER ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, COMO INCURSO NO ART. 160 DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES; Procedimento Investigatório Nº 0000019-92.2009.7.10.0010 (000031/09) - AUDITORIA DA 10a CJM

0000048-83.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000048-83.2007.7.01.0101
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA, 3º SGT MAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/11/2009, QUE RECONSIDEROU A DECISÃO DE 15/09/2009 E MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O 3º SGT MAR JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA, COMO INCURSO NO ART. 157 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. LUCIA HELENA ROSA ARAÚJO DE CASTRO E GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.
Decisão:: O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, E DETERMINOU A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA
Advogado:: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA

JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA; LÚCIA HELENA ROSA ARAÚJO DE CASTRO

JAMILSON DOS SANTOS CIDREIRA; Ação Penal Nº 0000048-83.2007.7.01.0101 (00020/08-7) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-83.2007.7.01.0101 (000115/07) - 1a AUD 1a CJM

0000002-87.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000002-87.2007.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 26/06/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 9/07, NA PARTE EM QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG REFM MAR ELIDIO FERNANDES FILHO, O CMG RRM MAR MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA, O CF MAR LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES, O CT MAR ANDRE LUIZ MENDES, O 1º TEN MAR KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA E OS CIVIS DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, JOÃO PANTOJA MARTINS E SEBASTIÃO SOUZA ROSÁRIO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS ANDRÉ DA FONSECA GOMES, CLAUDIO FERNANDO MENDES, FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES, JOSÉ ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO, MARIA CLÁUDIA DA SILVA SANTOS, MONICA GONÇALVES MACHADO, RAFAEL FRÓIS PINTO, RENATO DA SILVA NEVES E ROSALIA BARBOSA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA DO CMG MAR LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES, E NO MÉRITO, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG MAR REFM ELIDIO FERNANDES FILHO, O CMG MAR REFM MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA, O CMG MAR LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES, O CT MAR ANDRE LUIZ MENDES, O 1° TEN MAR KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA E OS CIVIS DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS, JOÃO PANTOJA MARTINS E SEBASTIÃO SOUZA DO ROSÁRIO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANDRE LUIZ MENDES; DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS; ELIDIO FERNANDES FILHO; JOÃO PANTOJA MARTINS; KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA; LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA; SEBASTIÃO SOUZA DO ROSÁRIO
Advogado:: CARLOS ANDRÉ DA FONSECA GOMES

ANDRE LUIZ MENDES

JOÃO PANTOJA MARTINS

KEDYSON BRUNO DE SOUZA FERREIRA

SEBASTIÃO SOUZA DO ROSÁRIO

DORIVALDO RODRIGUES DE JESUS; CLAUDIO FERNANDO MENDES

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES

ANDRE LUIZ MENDES; JOSÉ ASSUNÇÃO MARINHO DOS SANTOS FILHO

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; MARIA CLÁUDIA DA SILVA SANTOS

ELIDIO FERNANDES FILHO; MONICA GONÇALVES MACHADO

MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA; RAFAEL FRÓIS PINTO

JOÃO PANTOJA MARTINS; RENATO DA SILVA NEVES

LUIZ ROBERTO RAGONE LOPES; ROSALIA BARBOZA DA SILVA

MAURÍCIO LOPES SANTOS DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000002-87.2007.7.08.0008 (00016/09-9) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-87.2007.7.08.0008 (000009/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000005-68.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000005-68.2008.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 02/12/2009 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 01/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/08-9, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ADENILTON SILVA BONFIM E JOÃO SILVA BONFIM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR OS CIVIS ADENILTON SILVA BONFIM E JOÃO SILVA BONFIM, COM A RESTITUIÇÃO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 06/08-9 AO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, PARA A REMESSA AO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, PROSSEGUINDO-SE NO EXAME DO FEITO.
Envolvido:: ADENILTON SILVA BONFIM; JOÃO SILVA BONFIM
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO SILVA BONFIM

ADENILTON SILVA BONFIM; Ação Penal Nº 0000005-68.2008.7.06.0006 (00006/08-9) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-68.2008.7.06.0006 (000028/08) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000020-74.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000020-74.2008.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 01/07/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 61/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL RRM EX JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO E O CIVIL SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, § 1º, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DRS. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL, MARIANA MONTEIRO, PAULO OLIVEIRA E ROSEMIRO COELHO MOREIRA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CEL EX RRM JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO E O CIVIL SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS, COMO INCURSOS NO CRIME DO ART. 303, "CAPUT", C/C O ART. 53, § 1°, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS
Advogado:: LUCIANA BARBOSA PIRES

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MARCELO LEANDRO MARTINS GIL

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; MARIANA MONTEIRO

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; PAULO OLIVEIRA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO; ROSEMIRO COELHO MOREIRA

JOÃO CARLOS DE LIMA MAXIMIANO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SANDOVAL BEZERRA DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000020-74.2008.7.08.0008 (000061/08) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000005-53.2006.7.12.0012

Número do Feito:: 0000005-53.2006.7.12.0012
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 27/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): JOSENEY FERREIRA DA SILVA, EX-SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 17/06-2, QUE PRORROGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 12ª CJM, DE 16/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 17/06-2, QUE PRORROGOU O BENEFÍCIO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO EX-SD EX JOSENEY FERREIRA DA SILVA, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO Nº 31/06-5.
Envolvido:: JOSENEY FERREIRA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOSENEY FERREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000005-53.2006.7.12.0012 (00017/06-2) - AUDITORIA DA 12a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-53.2006.7.12.0012 (000031/06) - AUDITORIA DA 12a CJM

0000054-56.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000054-56.2008.7.11.0011
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 23/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4389/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG FN RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 312 E 324, C/C O ART. 53, O CF FN RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO E A CT MAR LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 324, C/C O ART. 53, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA MANTER A R. DECISÃO DA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 14/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 4389/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CMG FN RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO, COMO INCURSO NOS ARTS. 312 E 324, C/C O ART. 53, O CF FN RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO E A CT MAR LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA, AMBOS COMO INCURSOS NO ART. 324, C/C O ART. 53, TODOS OS DISPOSITIVOS DO CPM, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA CASSAR A DECISÃO RECORRIDA E RECEBER A DENÚNCIA, NOS TERMOS EM QUE FOI PROPOSTA, E DETERMINAVAM A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. JOSÉ GARCIA DE FREITAS JUNIOR, E O REPRESENTANTE DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DR. MAURÍCIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA; RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO; RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO
Advogado:: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

RICARDO LUIZ BAPTISTA CARDOSO

RAIMUNDO LOPES CAMARGOS FILHO

LUCIANA NÉO REBOUÇAS PAIVA; Procedimento Investigatório Nº 0000054-56.2008.7.11.0011 (004389/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000002-61.1999.7.05.0005

Número do Feito:: 0000002-61.1999.7.05.0005
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 08/99-7, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB MAR JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, CONFIRMANDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO PROFERIDA PELA MM. JUÍZA-AUDITORA DA 5ª CJM, DE 29/10/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB MAR JOSÉ FERNANDO DOS SANTOS, COM FULCRO NOS ARTS. 134 E 135 DO CPM, C/C O ART. 651 E SEGUINTES DO CPPM. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: J. F. D. S.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. F. D. S.; Ação Penal Nº 0000002-61.1999.7.05.0005 (00008/99-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000002-61.1999.7.05.0005 (000019/99) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000012-05.2005.7.08.0008

Número do Feito:: 0000012-05.2005.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 16/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 10/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 08/05-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LEONARDO LIMA DA SILVA, CB AER, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, "EX VI" DOS ARTS. 123, INCISO IV, E 125, INCISO VII, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO ATACADA.
Envolvido:: LEONARDO LIMA DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO LIMA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000012-05.2005.7.08.0008 (00008/05-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Processo 2ª Instância Nº (2005.01.050117-7) - Apelação (FO)

0000003-18.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000003-18.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 16/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/11/2009, QUE DETERMINOU A SEPARAÇÃO DO PROCESSO Nº 09/08-8, EM RELAÇÃO AO EX-2º TEN EX DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR E AO 1º SGT EX RICARDO ÁVILA SILVA. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO E DR. ALAN CAMPOS SOARES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA, REFERENTE AO PROCESSO Nº 09/08-8, EM RELAÇÃO AO EX-2° TEN EX DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR E AO 1° SGT EX RICARDO ÁVILA SILVA. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR; RICARDO ÁVILA SILVA
Advogado:: ALAN CAMPOS SOARES

DORIVAL CARVALHO DE ANDRADE JUNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RICARDO ÁVILA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (000007/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-18.2008.7.01.0401 (00009/08-8) - 4a AUD 1a CJM

0000014-59.2009.7.03.0303

Número do Feito:: 0000014-59.2009.7.03.0303
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 13/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 08/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA APF Nº 25/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO "A QUO", RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR E ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GEVERTON DE SOUZA INOCENCIO; Procedimento Investigatório Nº 0000014-59.2009.7.03.0303 (000025/09) - 3a AUD 3a CJM

0000046-62.2002.7.01.0401

Número do Feito:: 0000046-62.2002.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 11/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO ALVES DA SILVA, CIVIL.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 24/03-6, QUE PRORROGOU O PERÍODO DE PROVA DO "SURSIS" CONCEDIDO AO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO PELO PEDIDO DE VISTA FORMULADO PELO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, QUE DEVOLVEU OS AUTOS NA MESMA SESSÃO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO ATACADA. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MARCELO ALVES DA SILVA
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

MARCELO ALVES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000046-62.2002.7.01.0401 (000032/02) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000046-62.2002.7.01.0401 (00024/03-6) - 4a AUD 1a CJM

0000030-59.2006.7.09.0009

Número do Feito:: 0000030-59.2006.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 19/10/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 02/07-0, QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO EX-SD EX RENAN ANDERSON TORRES, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 87 DO CPM E 615 DO CPPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, COM FUNDAMENTO NO ART. 511, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPPM, NÃO CONHECEU DO RECURSO INTERPOSTO.
Envolvido:: RENAN ANDERSON TORRES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENAN ANDERSON TORRES; Procedimento Investigatório Nº 0000030-59.2006.7.09.0009 (000102/06) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000030-59.2006.7.09.0009 (00002/07-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000005-90.1999.7.09.0009

Número do Feito:: 0000005-90.1999.7.09.0009
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): A MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 07/10/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO 2º SGT FN LUIZ CARLOS BAPTISTA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO 2° SGT FN LUIZ CARLOS BAPTISTA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: L. C. B.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

L. C. B.; Ação Penal Nº 0000005-90.1999.7.09.0009 (00009/00-7) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000005-90.1999.7.09.0009 (000057/99) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000015-78.2009.7.06.0006

Número do Feito:: 0000015-78.2009.7.06.0006
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 03/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 30/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA ANTONIO DAVI RIBEIRO NETO E MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA, MNS, COMO INCURSOS NOS ARTS. 240, §§ 4º E 6º, INCISO IV, E 202, TUDO DO CPM. ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO DO PROCESSO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA NA 99ª SESSÃO, EM 15/12/2009, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CASSAR A DECISÃO HOSTILIZADA E RECEBER A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DOS MNS ANTONIO DAVI RIBEIRO NETO E MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA, COMO INCURSOS NOS ARTS. 240, §§ 4° E 6°, INCISO IV, E 202, TUDO DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: ANTONIO DAVI RIBEIRO NETO; MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANTONIO DAVI RIBEIRO NETO

MATHEUS DOS SANTOS OLIVEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-78.2009.7.06.0006 (000030/09) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000005-52.2001.7.08.0008

Número do Feito:: 0000005-52.2001.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/10/2009, QUE CONCEDEU A REABILITAÇÃO AO CB MAR CELSO ANTÔNIO ROCHA SOARES. ADVOGADO: DR. PEDRO MARCOS MONIZ CADAVAL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A DECISÃO "A QUO", PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: C. A. R. S.
Advogado:: PEDRO MARCOS MONIZ CADAVAL

C. A. R. S.; Processo 2ª Instância Nº (2003.01.049339-5) - Apelação (FO); Procedimento Investigatório Nº 0000005-52.2001.7.08.0008 (000004/01) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000114-81.2010.7.07.0007

Número do Feito:: 0000114-81.2010.7.07.0007
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA SUBSTITUTA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 14/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO REGISTRO Nº 13/09, QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O CB PM/PB EURIVALDO CELSO DO NASCIMENTO E O CAP EX CARLO ENDRIGO BUENO NUNES. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DECLAROU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU HABEAS CORPUS PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO Nº 13/09, EM TRÂMITE PERANTE À AUDITORIA DA 7ª CJM, REFERENTE AO CAP EX CARLO ENDRIGO BUENO NUNES, AO CB PM/PB EURIVALDO CELSO DO NASCIMENTO E AO 3º SGT PM/PB IVANILDO FERREIRA DA SILVA. POR FIM, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECIDIU PELA REMESSA DE CÓPIA DO ACÓRDÃO AO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.894, EM CURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) E ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA VOTAVAM PELO CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL, CONFIRMANDO A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL PARA APRECIAR A CONDUTA PRATICADA PELO CB PM/PB EURIVALDO CELSO DO NASCIMENTO, A TEOR DO ART. 9°, INCISO II, ALÍNEA "C", DO CPM, BEM COMO PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO DA PARAÍBA PARA, A DEPENDER DO DESFECHO QUE A MATÉRIA TENHA NA JUSTIÇA MILITAR DAQUELA ENTIDADE FEDERATIVA, SE FOR O CASO, PROCESSAR E JULGAR EVENTUAL ILÍCITO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA PERPETRADO PELO CAP EX CARLO ENDRIGO BUENO NUNES, OU TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER DE DIREITO. DETERMINAVA, AINDA, A FORMAÇÃO DE TRASLADO DESTES AUTOS PARA ENVIO ÀS DECLINADAS JUSTIÇAS, BEM COMO A REMESSA DO ACÓRDÃO AO MINISTRO RELATOR DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 107.894, EM CURSO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLO ENDRIGO BUENO NUNES; EURIVALDO CELSO DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLO ENDRIGO BUENO NUNES

EURIVALDO CELSO DO NASCIMENTO

2009.01.007682-0

Número do Feito:: 2009.01.007682-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 28/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA, CIVIL, PRESO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 09/09/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 10/09-0, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA. ADVOGADO: DRS. ELAINE IOLANDA PIDORI E JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES.
Decisão:: O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, POR INCABÍVEL, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA
Advogado:: ELAINE IOLANDA PIDORI

ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA; JÚLIO CEZAR DA SILVA FAGUNDES

ANTONIO FABIANO LUCENA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000080-87.2009.7.02.0102 (000022/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000081-72.2009.7.02.0102 (00010/09-0) - 1a AUD 2a CJM

0000015-18.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000015-18.2009.7.08.0008
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 19/10/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 20/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO IPM Nº 28/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 1º TEN MAR LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA, COMO INCURSA NO ART. 204 DO CPM. ADVOGADOS: DRS. ANTÔNIO CARLOS AIDO MACIEL, ALBERTO LOPES MAIA FILHO E KATIA CILENA OLIVEIRA DE ALMEIDA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM, EM 20/08/2009, E RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A 1ª TEN MAR LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA, COMO INCURSA NO ART. 204 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS E RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA
Advogado:: ALBERTO LOPES MAIA FILHO

LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA; ANTÔNIO CARLOS AIDO MACIEL

LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA; KATIA CILENA OLIVEIRA DE ALMEIDA

LETÍCIA DE SOUZA NÓBREGA; Procedimento Investigatório Nº 0000015-18.2009.7.08.0008 (000028/09) - AUDITORIA DA 8a CJM

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