Consulta Judicial Unificada

Dicas de Uso dos Operadores

Ao solicitar a pesquisa por 'Todos os Campos', é possível que o usuário utilize operadores: palavras e símbolos que permitem ampliar ou restringir o alcance da pesquisa. Os seguintes operadores podem ser utilizados:

E

Todas as palavras ligadas pelo operador "e" devem estar necessariamente contidas no documento. O "e" é o operador padrão da ferramenta de pesquisa. Portanto, quando a expressão de busca é composta por mais de uma palavra, pressupõe-se que todas elas devam aparecer no documento.

Exemplo:
militar furto caserna é o mesmo que militar e furto e caserna

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham as palavras militar, furto e caserna

OU

O operador "ou" é empregado para pesquisar palavras alternativas. Ao utilizá-lo, o usuário indica que basta que uma das palavras esteja presente no documento.

Exemplo:
furto ou recurso

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto ou que possuam a palavra recurso

NÃO

O operador "não" tem a função de descartar documentos que contenham determinadas palavras. Para tanto, deve-se posicionar o operador imediatamente antes da palavra que se pretende excluir.

Exemplo:
furto não infração

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra furto e não contenham a palavra infração

" "

Utilizado para agrupar dois ou mais termos a serem pesquisados ou para transformar um operador em palavra a ser pesquisada.

Exemplo 1:
"direito constitucional"

Retorno do Exemplo 1:
Todos os documentos que contenham o termo direito constitucional

Exemplo 2:
acordo "não" previsto

Retorno do Exemplo 2:
Todos os documentos que contenham as palavras acordo, não e previsto

" "~n

Os operadores til e aspas duplas, quando combinados, permitem ao usuário especificar a distância máxima admitida entre as palavras buscadas. Para tanto, é preciso colocar as palavras (duas ou mais) entre aspas duplas, acrescentar o til logo após e, por fim, indicar imediatamente o número máximo de palavras interpostas.

Exemplo:
"detenção civil"~2

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detenção e a palavra civil com a quantidade máxima de 2 termos entre detenção e civil. Mais detalhes...

( )

Os parênteses servem para especificar a ordem de execução das operações caso o usuário utilize vários operadores distintos, de forma simultânea, em uma mesma expressão de busca.

Exemplo:
detenção ou (codigo NÃO penal)

Retorno do Exemplo:
Todos os documentos que contenham a palavra detençãoou que contenham a palavra código e, ao mesmo tempo, não contenham a palavra penal

*

Substitui caracteres desconhecidos ou que não se deseja determinar. Pode ser utilizado no início, meio ou no fim da palavra.

Exemplo 1:
de*cao (deserção, descrição, designação...)

Exemplo 2:
constitui* (constitui, constituir, constituído, constituição...)

?

Substitui um único caractere que deverá estar na palavra. Pode ser utilizado no início, meio e/ou no fim da palavra. Cada interrogação corresponde a um caractere.

Exemplo 1:
constituíd? (constituído, constituída...)

Exemplo 2:
em?argos (embargos...)

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0000003-35.1992.7.03.0203

Número do Feito:: 0000003-35.1992.7.03.0203
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 24/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 507/92-3, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DE CLÁUDIO DE SENA FIRMINO, EX-SD EX, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 133, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA GARANTIR-LHE O EFEITO SUSPENSIVO, REVOGANDO A PARTE QUE SUSTOU A ORDEM DE CAPTURA DO DESERTOR, E DESCONSTITUIR A DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO "A QUO", A FIM DE PERMANECER SOBRESTADA A AÇÃO PENAL Nº 507/92-3 ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO ACUSADO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NEGAVAM PROVIMENTO AO RECURSO E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CLÁUDIO DE SENA FIRMINO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLÁUDIO DE SENA FIRMINO; Ação Penal Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 (00507/92-3) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-35.1992.7.03.0203 (000288/92) - 2a AUD 3a CJM

0000039-26.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000039-26.2009.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 08/07/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 533/09, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO CESAR BARRETO COSTA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, TUDO DO CPM. ADVOGADA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUINDO A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 18/05/2009, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX PAULO CESAR BARRETO COSTA, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, AMBOS DO CPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Envolvido:: PAULO CESAR BARRETO COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

PAULO CESAR BARRETO COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000039-26.2009.7.01.0401 (000533/09) - 4a AUD 1a CJM

0000030-65.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000030-65.2008.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 01/06/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/02/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD 535/08, QUE RELAXOU A PRISÃO IMPOSTA AO SD AER IGOR DA SILVA ABEL. ADVOGADO: DR. LUIS ADRIANI MARQUES.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.
Envolvido:: IGOR DA SILVA ABEL
Advogado:: LUIS ADRIANI MARQUES

IGOR DA SILVA ABEL; Procedimento Investigatório Nº 0000030-65.2008.7.03.0103 (000535/08) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000030-65.2008.7.03.0103 (00506/09-0) - 1a AUD 3a CJM

2009.01.007636-0

Número do Feito:: 2009.01.007636-0
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 26/05/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 29/04/2009, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB EX JOAQUIM PEREIRA DA MOTA NETO. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, PARA CONFIRMAR INTEGRALMENTE A DECISÃO QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CB EX JOAQUIM PEREIRA DA MOTA NETO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: J. P. D. M. N.
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

J. P. D. M. N.; Procedimento Investigatório Nº 000260/01- AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 00506/01-6- AUDITORIA DA 5a CJM; Processo 2ª Instância Nº 2003.01.049045-0 - Embargos de Declaração

0000004-33.2009.7.03.0103

Número do Feito:: 0000004-33.2009.7.03.0103
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 29/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/02/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 506/09, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX THIAGO BICCA PEREIRA. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: THIAGO BICCA PEREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO BICCA PEREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000004-33.2009.7.03.0103 (000506/09) - 1a AUD 3a CJM

2009.01.007626-2

Número do Feito:: 2009.01.007626-2
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 02/04/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 02/03/2009, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 512/09, QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO SD EX ANDERSON RODRIGO GOMES SANTOS. ADVOGADO: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO CRIMINAL, DETERMINANDO O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON RODRIGO GOMES SANTOS
Advogado:: EDUARDO TERGOLINA TEIXEIRA

ANDERSON RODRIGO GOMES SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 000512/09- 1a AUD 3a CJM

0000043-97.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000043-97.2008.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 19/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 12/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 548/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 3º SGT MAR ROGÉRIO LOPES VIEIRA, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO HOSTILIZADA, RECEBER A EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA CONTRA O RECORRIDO, NOS MOLDES DEFINIDOS NOS ARTS. 30 E 77, AMBOS DO CPPM, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ROGÉRIO LOPES VIEIRA
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

ROGÉRIO LOPES VIEIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000043-97.2008.7.01.0401 (000548/08) - 4a AUD 1a CJM

0000048-40.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000048-40.2008.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 12/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 530/08-3, REFERENTE AO SD AER EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 530/08-3, REFERENTE AO SD AER EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA, DETERMINANDO A SUBIDA DA APELAÇÃO JÁ PROCESSADA PERANTE O CITADO JUÍZO, À ESTA CORTE, A QUEM CABE DECIDIR QUANTO A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRA-RAZÕES PELA DEFESA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA
Advogado:: NEIDE MENEZES AMARAL

EZEQUIEL DE OLIVEIRA LIMA; Ação Penal Nº 0000048-40.2008.7.01.0201 (00530/08-3) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000048-40.2008.7.01.0201 (000545/08) - 2a AUD 1a CJM

0000051-29.2007.7.01.0201

Número do Feito:: 0000051-29.2007.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Data de Autuação:: 12/01/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/11/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 537/08-8, REFERENTE AO SD EX CARLOS HENRIQUE DAMASIO LEAL DA SILVA, QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RECORRENTE. ADVOGADA: DRA. NEIDE MENEZES AMARAL, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, CONCEDEU "HABEAS CORPUS", DE OFÍCIO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 470, "IN FINE" E 467, ALÍNEA "I", DO CPPM, PARA ANULAR O PRESENTE FEITO "AB INITIO", SEM RENOVAÇÃO, COM ESPEQUE NA PARTE FINAL DO ART. 477 DA LEI ADJETIVA CASTRENSE, DETERMINANDO-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, POR INCIDÊNCIA DE REGRA PREVISTA NO INCISO IV DO ART. 500 DO MESMO CÓDIGO.
Envolvido:: CARLOS HENRIQUE DAMASIO LEAL DA SILVA
Advogado:: NEIDE MENEZES AMARAL

CARLOS HENRIQUE DAMASIO LEAL DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000051-29.2007.7.01.0201 (000587/07) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000051-29.2007.7.01.0201 (00537/08-8) - 2a AUD 1a CJM

0000009-14.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000009-14.2006.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 12/01/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): THIAGO CAMPI DA SILVA, EX-SD EX, DESERTOR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 09/06/2008, QUE DESACOLHEU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, E DETERMINOU A PERMANÊNCIA DOS AUTOS EM CARTÓRIO ATÉ A CAPTURA OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA DO RÉU. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINAVA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO À REVELIA DO EX-SD EX THIAGO CAMPI DA SILVA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO FARÃO DECLARAÇÕES DE VOTO. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O DR. ALEXANDRE LOBÃO ROCHA, PELA DEFESA, E A DRA. RITA DE CÁSSIA LAPORT, SUBPROCURADORA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR.
Envolvido:: THIAGO CAMPI DA SILVA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

THIAGO CAMPI DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (000521/06) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000009-14.2006.7.01.0201 (00531/06-3) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.007603-3

Número do Feito:: 2008.01.007603-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 22/12/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 10/11/2008, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY. ADVOGADO: DR. MAURÍLIO MARZULO MARTINS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY, POR SER O REABILITANDO CARECEDOR DA AÇÃO.
Envolvido:: JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY
Advogado:: MAURÍLIO MARZULO MARTINS

JOSÉ ANTONIO MALCUN CURY

2008.01.007571-1

Número do Feito:: 2008.01.007571-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 22/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 13/08/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 566/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O CB MAR VIVALDIR DA SILVA GERMANO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. ANTONIO GOMES DE MEDEIROS.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO HOSTILIZADA. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: VIVALDIR DA SILVA GERMANO
Advogado:: ANTONIO GOMES DE MEDEIROS

VIVALDIR DA SILVA GERMANO; Procedimento Investigatório Nº 000566/08- 4a AUD 1a CJM

2008.01.007567-3

Número do Feito:: 2008.01.007567-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Data de Autuação:: 09/09/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/07/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 512/08, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD EX MAYCON GOMES ENGELHARDT, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NOS ARTIGOS 267, INCISO IV, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CPC, E 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MAYCON GOMES ENGELHARDT
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

MAYCON GOMES ENGELHARDT; Procedimento Investigatório Nº 000512/08- 4a AUD 1a CJM

2008.01.007554-1

Número do Feito:: 2008.01.007554-1
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 16/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCELO PEREIRA DA SILVA, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 27/06/2008, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO FORMULADO PELO RECORRENTE. ADVOGADO: DR. CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Envolvido:: MARCELO PEREIRA DA SILVA
Advogado:: CARLOS EDUARDO NUNES DE SENA

MARCELO PEREIRA DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 000508/06- AUDITORIA DA 10a CJM; Ação Penal Nº 00507/08-0- AUDITORIA DA 10a CJM

2008.01.007551-3

Número do Feito:: 2008.01.007551-3
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 07/07/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES, SD EX.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/06/2008, QUE INDEFERIU PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/08-8. ADVOGADO: DR. BENEDITO GOMES FERREIRA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO-RELATOR, ACOLHEU PRELIMINAR ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, POR INCABÍVEL, VISTO QUE AS HIPÓTESES CONTEMPLADAS NO ART. 516 DO CPPM SÃO "NUMERUS CLAUSUS", NAS QUAIS NÃO SE SUBSUME A DOS AUTOS. OS MINISTROS CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES
Advogado:: BENEDITO GOMES FERREIRA

MARCOS RODRIGO MOURA FAGUNDES; Procedimento Investigatório Nº 000501/08- AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 00506/08-8- AUDITORIA DA 8a CJM

0000007-44.2006.7.01.0201

Número do Feito:: 0000007-44.2006.7.01.0201
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/07/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 22/04/2008, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 516/06-4, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX MARCIANO DE LIMA SILVA, PELA PRESCRIÇÃO DA PENA. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (RELATOR) E DECLAROU NULA, NOS TERMOS DO ART. 500, INCISO I DO CPPM, A DECISÃO RECORRIDA EXARADA MONOCRATICAMENTE PELO JUIZ-AUDITOR, EM 22 DE ABRIL DE 2008, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 516/06-4, EM CURSO NA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA O QUE FOR DE DIREITO.
Envolvido:: MARCIANO DE LIMA SILVA
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

MARCIANO DE LIMA SILVA; Ação Penal Nº 0000007-44.2006.7.01.0201 (00516/06-4) - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000007-44.2006.7.01.0201 (000513/06) - 2a AUD 1a CJM

2008.01.007513-4

Número do Feito:: 2008.01.007513-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 27/02/2008 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 298/05, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT FN ALEX SANDRO CARDOSO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADO: DR. MAURO DE ALMEIDA FELIX, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, DESCONSTITUINDO A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 10/12/2007, RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O 2º SGT FN ALEX SANDRO CARDOSO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. OS MINISTROS OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALEX SANDRO CARDOSO
Advogado:: MAURO DE ALMEIDA FELIX

ALEX SANDRO CARDOSO; Procedimento Investigatório Nº 000298/05- 4a AUD 1a CJM

0000009-98.2003.7.01.0401

Número do Feito:: 0000009-98.2003.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 11/02/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/05-0, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO INTERROMPIDO NA 25ª SESSÃO, EM 24/04/2008, APÓS O RETORNO DE VISTA DA MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, DECLAROU NULA, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 514/05-0, QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DELIBERAÇÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH, MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA REJEITAVAM A PRELIMINAR SUSCITADA E MANTINHAM INALTERADA A DECISÃO RECORRIDA QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX RAFAEL CUSTÓDIO LYRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. O MINISTRO FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RAFAEL CUSTÓDIO LYRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

RAFAEL CUSTÓDIO LYRA; Procedimento Investigatório Nº 0000009-98.2003.7.01.0401 (000281/03) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000009-98.2003.7.01.0401 (00514/05-0) - 4a AUD 1a CJM

0000029-55.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000029-55.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 30/01/2008 00:00:00
Situação:: JULGADO PELO PLENÁRIO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 526/05-8, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL, PARA DECLARAR NULA A DECISÃO "A QUO" DE 05/12/2007, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA O QUE FOR DE DIREITO. OS MINISTROS FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS, WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/12/2004, MANTER SOBRESTADO O FEITO, NO CITADO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: THIAGO SOUZA CARVALHO
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

THIAGO SOUZA CARVALHO; Procedimento Investigatório Nº 0000029-55.2004.7.01.0401 (000310/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000029-55.2004.7.01.0401 (00526/05-8) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007503-7

Número do Feito:: 2008.01.007503-7
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 28/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 27/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 532/05-8, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EX-SD EX THIAGO SOUZA CARVALHO, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. LUCIA MARIA LOBO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.
Envolvido:: THIAGO SOUZA CARVALHO
Advogado:: LUCIA MARIA LOBO

THIAGO SOUZA CARVALHO; Ação Penal Nº 00532/05-8- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000299/04- 4a AUD 1a CJM

2008.01.007499-5

Número do Feito:: 2008.01.007499-5
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Relator(a) do Acordão:: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 505/05-0, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX JESSÉ MAIA PEDROSA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O PRESIDENTE, NA FORMA DO ART. 67, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DO RISTM, PROCLAMOU DECISÃO DECLARANDO NULA A DECISÃO "A QUO" DE 30/11/2007, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO I DO CPPM, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA QUE O CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DECIDA O QUE FOR DE DIREITO. OS MINISTROS JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR), ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES, RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA, MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA ANULAR A DECISÃO RECORRIDA E MANTINHAM SOBRESTADO O FEITO ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO SD EX JESSÉ MAIA PEDROSA. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JESSÉ MAIA PEDROSA
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

JESSÉ MAIA PEDROSA; Ação Penal Nº 00505/05-0- 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 000326/04- 4a AUD 1a CJM

0000022-63.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000022-63.2004.7.01.0401
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 23/01/2008 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 506/05-7, QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADVOGADA: DRA. JANETE ZDANOWSKI RICCI, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL PARA, ANULANDO A DECISÃO DA JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/12/2007, MANTER SOBRESTADO O FEITO NO JUÍZO DE ORIGEM, ATÉ A APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA DO SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS. OS MINISTROS RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES, FLAVIO FLORES DA CUNHA BIERRENBACH E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA ANULAR A DECISÃO HOSTILIZADA, POR TER SIDO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE E, DE OFÍCIO, CONCEDIAM "HABEAS CORPUS" PARA, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD AER LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS. O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO.
Envolvido:: LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS
Advogado:: JANETE ZDANOWSKI RICCI

LEONARDO LUCIANO DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000022-63.2004.7.01.0401 (000294/04) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000022-63.2004.7.01.0401 (00506/05-7) - 4a AUD 1a CJM

2008.01.007494-4

Número do Feito:: 2008.01.007494-4
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:: 21/01/2008 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/11/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 588/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SD FN CASSIO MURILO FERREIRA DA SILVA ABRAHÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, 1ª PARTE, TUDO DO CPM. ADVOGADO: DR. JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, MANTENDO, INTEGRALMENTE, A DECISÃO QUESTIONADA.
Envolvido:: CASSIO MURILO FERREIRA DA SILVA ABRAHÃO
Advogado:: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA

CASSIO MURILO FERREIRA DA SILVA ABRAHÃO; Procedimento Investigatório Nº 000588/07- 4a AUD 1a CJM

2007.01.007475-8

Número do Feito:: 2007.01.007475-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 24/09/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE OFÍCIO.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 23/07/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO EX-3º SGT EX WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADA: DRA. MARIZA PEREIRA DO COUTO, DEFENSORA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, MANTENDO ÍNTEGRA A DECISÃO RECORRIDA, DE 23/07/2007, QUE CONCEDEU REABILITAÇÃO AO CIVIL WANDERSON SILVA DA CONCEIÇÃO. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO DAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA CASSAR A DECISÃO "A QUO", E FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: W. S. D. C.
Advogado:: MARIZA PEREIRA DO COUTO

W. S. D. C.; Procedimento Investigatório Nº 000300/94- 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 00508/96-7- 2a AUD 1a CJM

2007.01.007458-8

Número do Feito:: 2007.01.007458-8
Classe:: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Data de Autuação:: 09/07/2007 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: RECORRENTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: RECORRIDO(A): A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 10ª CJM, DE 05/06/2007, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 504/07, QUE REJEITOU A DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA O SO AER ANTONIO CARLOS GÉLIO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM. ADVOGADA: DRA. CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE SEGUIMENTO PARA MANTER A DECISÃO RECORRIDA, ALTERANDO TODAVIA O SEU FUNDAMENTO PARA O DO ARTIGO 78, ALÍNEA "B" DO CPPM, C/C O ARTIGO 43, INCISO I DO CPPB. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANTONIO CARLOS GÉLIO
Advogado:: CIRLENE AMARÍLIS GUARDA GOMES

ANTONIO CARLOS GÉLIO; Procedimento Investigatório Nº 000504/07- AUDITORIA DA 10a CJM