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PETIÇÃO (FE) Nº 2006.01.000479-6 - PA
Capa do Processo
Número do Feito:
2006.01.000479-6
Classe:
PETIÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Data de Autuação:
20/09/2006 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO DE 20/09/2006, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM.
Decisão:
O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E INDEFERIU A PETIÇÃO, POR PERDA DE OBJETO.
Partes
Envolvido:
JOSIEL ARAÚJO DE ALMEIDASOLDADO / EXÉRCITO
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PETIÇÃO (FE) Nº 2005.01.000477-0 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
2005.01.000477-0
Classe:
PETIÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO
Data de Autuação:
18/11/2005 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DO EXMº SR. MINISTRO-PRESIDENTE DESTA CORTE, CONSUBSTANCIADA NO R. DESPACHO DE 18/11/2005, É AUTUADO O PRESENTE EXPEDIENTE COMO PETIÇÃO, "EX VI" DO ART. 156, "CAPUT", DO RISTM, PARA QUE SEJA APRECIADO O PLEITO DO SD EX JAGGER RIBEIRO BRANDÃO. ADVOGADO: DR. PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS, DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO.
Decisão:
O EXMº SR. MINISTRO VALDESIO GUILHERME DE FIGUEIREDO (RELATOR), POR DECISÃO PROFERIDA COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE PEDIDO.
Partes
Envolvido:
JAGGER RIBEIRO BRANDÃOSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
PAULO HENRIQUES DE MENEZES BASTOS
JAGGER RIBEIRO BRANDÃO
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PETIÇÃO (FE) Nº 2001.01.000467-2 - RS
Capa do Processo
Número do Feito:
2001.01.000467-2
Classe:
PETIÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE
Data de Autuação:
11/10/2001 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: EDSON DA SILVA, SD EX, INCONFORMADO COM A DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO N° 501/01-1, EM 08/05/2001, RECORRE A ESTA CORTE REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PRESENTE INCIDENTE, PARA QUE SEJA DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 452 E 453 DO CPPM. ADVOGADOS: DRS. AÍRTON FERNANDES RODRIGUES E ZENI ALVES ARNDT, DEFENSORES PÚBLICOS DA UNIÃO.
Decisão:
A PRESENTE PETIÇÃO FOI JULGADA POR DESPACHO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CARLOS EDUARDO CEZAR DE ANDRADE (RELATOR), NOS SEGUINTES TERMOS: "... DIANTE, POIS, DA DINÂMICA PROCESSUAL CONSOLIDADA NESTES AUTOS, TENDO COMO DESCARACTERIZADA, "DE FACTO ET DE JURE", A NECESSIDADE DE SE PROCEDER QUALQUER APRECIAÇÃO SOBRE O MÉRITO DO REQUERIDO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGO PREJUDICADA A PRESENTE PETIÇÃO, POR PERDA DE OBJETO, "EX VI" DO ART. 12, INCISO VI, DO RISTM. CUIDE-SE DE REMETER CÓPIA DESTE DESPACHO AO ILUSTRE RDPU REQUERENTE. REGISTRE-SE. INFORME-SE. PUBLIQUE-SE. ARQUIVE-SE."
Partes
Envolvido:
EDSON DA SILVASOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
AIRTON FERNANDES RODRIGUES
EDSON DA SILVA
ZENI ALVES ARNDT
EDSON DA SILVA
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PETIÇÃO (FE) Nº 1993.01.000440-0 - PR
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000440-0
Classe:
PETIÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
WILBERTO LUIZ LIMA
Data de Autuação:
02/08/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5. CJM, DR. ANTONIO MONTEIROSEIXAS, PETICIONA A ESTE TRIBUNAL, SUGERINDO QUE ATRAVES DE PROVIMENTO, SEJA DE-TERMINADO QUE TODAS AS SENTENCAS CONDENATORIAS DE DESERCAO E INSUBMISSAO SEJAM SUBMETIDAS AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO (RECURSO DE OFICIO), OU, ALTERNATIVAMENTEQUE DETERMINE AOS ADVOGADOS DE OFICIO QUE APELEM, OBRIGATORIAMENTE, DESSAS SEN-TENCAS. TAL OBRIGATORIEDADE DECORRERIA DO QUE DISPOE O ART. 103, DA LEI NR 8.457/92.
Decisão:
POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.(0 MI-NISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).

PETIÇÃO (FE) Nº 1993.01.000435-4 - DF
Capa do Processo
Número do Feito:
1993.01.000435-4
Classe:
PETIÇÃO (FE)
Orgão:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):
CHERUBIM ROSA FILHO
Data de Autuação:
09/02/1993 00:00:00
Situação:
ARQUIVADO
Requerente:
: DONIZETE JOSÉ DOMINGOS, SD EX, CONDENADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, NOS AUTOS DA APELAÇÃO Nº 46.784-1, EM 13/10/1992, A 07 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO "SURSIS", NOS TERMOS DO ART. 84 E SEUS INCISOS I E II, DO CITADO CÓDIGO.
Decisão:
PRO UNANIMIDADE , FOI INDEFERIDO O PEDIDO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. O MINISTRO GEORGE BELHAM DA MOTTA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Partes
Envolvido:
DONIZETE JOSÉ DOMINGOSSOLDADO / EXÉRCITO
Representantes
Advogado:
JOAO FERREIRA DA SILVA
DONIZETE JOSÉ DOMINGOS
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