PETIÇÃO (FE) Nº 1993.01.000440-0 - PR
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 1993.01.000440-0
- Classe:
- PETIÇÃO (FE)
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- WILBERTO LUIZ LIMA
- Data de Autuação:
- 02/08/1993 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- : O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA AUDITORIA DA 5. CJM, DR. ANTONIO MONTEIROSEIXAS, PETICIONA A ESTE TRIBUNAL, SUGERINDO QUE ATRAVES DE PROVIMENTO, SEJA DE-TERMINADO QUE TODAS AS SENTENCAS CONDENATORIAS DE DESERCAO E INSUBMISSAO SEJAM SUBMETIDAS AO DUPLO GRAU DE JURISDICAO (RECURSO DE OFICIO), OU, ALTERNATIVAMENTEQUE DETERMINE AOS ADVOGADOS DE OFICIO QUE APELEM, OBRIGATORIAMENTE, DESSAS SEN-TENCAS. TAL OBRIGATORIEDADE DECORRERIA DO QUE DISPOE O ART. 103, DA LEI NR 8.457/92.
- Decisão:
- POR UNANIMIDADE, O TRIBUNAL INDEFERIU O PEDIDO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.(0 MI-NISTRO ANTONIO CARLOS DE NOGUEIRA NAO PARTICIPOU DO JULGAMENTO).