Consulta Judicial Unificada

0000174-26.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000174-26.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 04/08/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS, CB MAR. ADVOGADOS: DRS. JORGE EDUARDO NUNES DO CARMO E JOÃO MANOEL DE SOUZA CUNHA. COATORES: O CMG MAR PAULO DE MORAES MATTOS JUNIOR E O CT MAR SÍLVIO LEONARDO DOS SANTOS SILVA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado:: JORGE EDUARDO NUNES DO CARMO

FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS; JOÃO MANUEL DE SOUZA CUNHA

FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000070-48.2017.7.06.0006 (002613/79) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000169-04.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000169-04.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 21/07/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): VAGNER LIMEIRA MARTINS, EX-3º SGT AER. ADVOGADO: DR. SANDRO LEITE DE ARAÚJO. COATOR: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, CONCEDEU A SEGURANÇA PLEITEADA PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO À CORREIÇÃO PARCIAL Nº 107-80.2017.7.02.0202, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, QUE INDEFERIU PEDIDO DE DILIGÊNCIAS, DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 23-16.2016.7.02.0202 ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA REFERIDA CORREIÇÃO PARCIAL. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: VAGNER LIMEIRA MARTINS
Advogado:: SANDRO LEITE DE ARAÚJO

VAGNER LIMEIRA MARTINS; Ação Penal Nº 0000023-16.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-16.2016.7.02.0202 - 2a AUD 2a CJM

0000152-65.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000152-65.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 03/07/2017 00:00:00
Situação:: COM RECURSO
Requerente:: IMPETRANTE(S): HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA, CIVIL. COATOR: O EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. CARLOS JOÃO AMARAL, ANDREA PINTO AMARAL CORREA, LEANDRO PINTO FOSCOLOS, LUCIENE MENDES DA SILVA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA
Advogado:: ANDREA PINTO AMARAL CORREA

HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA; CARLOS JOÃO AMARAL

HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA; LEANDRO PINTO FOSCOLOS

HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA; LUCIENE MENDES DA SILVA

HELOISA HELENA DA SILVA PAIVA

0000121-45.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000121-45.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 21/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Requerido:: : ADVOGADO: DR. MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE SEU OBJETO.
Envolvido:: MARCIO DOMENECK SALGADO
Advogado:: MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO

MARCIO DOMENECK SALGADO; Processo 2ª Instância Nº 0000121-45.2017.7.00.0000 - Agravo Regimental (1)

0000141-36.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000141-36.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 14/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. COATOR: O EXMO. SR. JUIZ-AUDITOR DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 10, "CAPUT", DA LEI Nº 12.016/2019, INDEFERIU A INICIAL, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE PODER APRECIAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.; Procedimento Investigatório Nº 0000076-06.2016.7.02.0102 - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000076-06.2016.7.02.0102 (00253/50-3) - 1a AUD 2a CJM

0000139-66.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000139-66.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 08/06/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): CAMILE MENDES OLIVEIRA, CIVIL, REPRESENTADA POR ROBENALVA PEREIRA MENDES ALVARENGA, 1º TEN EX, E SERGIO OMAR DOS SANTOS ALVARENGA, ST EX.
Requerido:: : IMPETRADO: O COMANDANTE DA ESFCEX/CMS - ESCOLA DE FORMAÇÃO COMPLEMENTAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO E COLÉGIO MILITAR DE SALVADOR. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DRA. MARIA ADAIL SANTOS E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A QUESTÃO DE ORDEM PARA ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO MANDAMENTAL, CONSTANTE DO ACÓRDÃO. EM SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITOU, POR FALTA DE AMPARO LEGAL, A PRELIMINAR SUSCITADA PELO IMPETRADO, DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO "WRIT" E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA A ADVOGADA DA IMPETRANTE, DRA. MARIA ADAIL SANTOS, E O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: CAMILE MENDES OLIVEIRA; ROBENALVA PEREIRA MENDES ALVARENGA; SERGIO OMAR DOS SANTOS ALVARENGA
Advogado:: MARIA ADAIL SANTOS

ROBENALVA PEREIRA MENDES ALVARENGA

SERGIO OMAR DOS SANTOS ALVARENGA

0000134-44.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000134-44.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Data de Autuação:: 31/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO; Ação Penal Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000128-37.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000128-37.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 25/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO À PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO; Procedimento Investigatório Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000121-45.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000121-45.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CLEONILSON NICÁCIO SILVA
Data de Autuação:: 22/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
Envolvido:: MARCIO DOMENECK SALGADO; Processo 2ª Instância Nº 0000051-28.2017.7.00.0000 - Agravo Regimental

0000118-90.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000118-90.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 12/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO INCISO IV DO ARTIGO 12 DO RISTM, HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO IMPETRANTE, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO; Ação Penal Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000117-08.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000117-08.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 12/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MARCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR, 2º SGT EX. ADVOGADO: DR. MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 5º, INCISO III, E 10, AMBOS DA LEI Nº 12.016/2009.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR
Advogado:: MARCO AURÉLIO RODRIGUES DA COSTA

MÁRCIO ALEXANDRE DA ROSA ESCOBAR; Ação Penal Nº 0000042-65.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM; Processo 2ª Instância Nº 0000042-65.2011.7.03.0203 - Embargos de Declaração (2); Procedimento Investigatório Nº 0000042-65.2011.7.03.0203 - 2a AUD 3a CJM

0000109-31.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000109-31.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ODILSON SAMPAIO BENZI
Data de Autuação:: 04/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO PELO PATRONO DO IMPETRANTE, ANTE A PERDA DO OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Envolvido:: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO; Processo 2ª Instância Nº 0000202-28.2016.7.00.0000 - Mandado de Segurança

0000105-91.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000105-91.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 02/05/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): MIRIAM CELESTE DE SOUSA, CIVIL. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DO "MANDAMUS", EM FACE DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AGIR, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. O MINISTRO ODILSON SAMPAIO BENZI NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: MIRIAM CELESTE DE SOUSA
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

MIRIAM CELESTE DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000239-16.2016.7.01.0101 (00255/98-2) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000239-16.2016.7.01.0101 (002521/62) - 1a AUD 1a CJM

0000088-55.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000088-55.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 10/04/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SYLVIA REGINA COUTO MACHADO E RAPHAEL COUTO MACHADO, CIVIS, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM "PARA QUE A PARTE IMPETRADA SEJA COMPELIDA A AVERBAR A CERTIDÃO DE INTERDIÇÃO DO 2º IMPETRANTE NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DA 1ª IMPETRANTE, PARA FINS DE DIREITO". LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO, PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA, ADRIANO BARCELOS ROMEIRO, LEONARDO SANTOS DE SOUZA, MAÍRA DE SÁ COUTINHO, PRISCYLLA INÁCIO COLACINO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR JULGOU PREJUDICADA A PRESENTE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DA PERDA DE OBJETO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: RAPHAEL COUTO MACHADO; SYLVIA REGINA COUTO MACHADO
Advogado:: ADRIANO BARCELOS ROMEIRO

SYLVIA REGINA COUTO MACHADO

RAPHAEL COUTO MACHADO; ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SYLVIA REGINA COUTO MACHADO; CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO

SYLVIA REGINA COUTO MACHADO; LEONARDO SANTOS DE SOUZA

SYLVIA REGINA COUTO MACHADO; MANOEL MESSIAS PEIXINHO

SYLVIA REGINA COUTO MACHADO; MAÍRA DE SÁ COUTINHO

SYLVIA REGINA COUTO MACHADO; PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA

SYLVIA REGINA COUTO MACHADO; PRISCYLLA INÁCIO COLACINO

SYLVIA REGINA COUTO MACHADO

0000071-19.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000071-19.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LUIS CARLOS GOMES MATTOS
Data de Autuação:: 24/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "SEJA CONCEDIDO "EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA QUE SEJAM SUSTADOS OS EFEITOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA À FL. 1208 DA APM-FO Nº 0000040-78.2013.7.11.0211, NA PARTE EM QUE NÃO RECEBEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MPM, SUSPENDENDO-SE A TRAMITAÇÃO DAQUELE FEITO", E, NO MÉRITO, "SEJA CONFIRMADA A LIMINAR, TUDO ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO FINAL EM SEDE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO AUTUADO COMO APT Nº 0000050-83.2017.7.11.0211". LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADO: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A SEGURANÇA PARA, CONFIRMANDO A LIMINAR DEFERIDA, DAR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO IMPETRANTE NO BOJO DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 40-78.2013.7.11.0211, EM TRÂMITE NA 2ª AUDITORIA DA 11ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR. O MINISTRO ALVARO LUIZ PINTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: AMABLE ALEJANDRO TRAVIESA ZARAGOZA NETO; Procedimento Investigatório Nº 0000040-78.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM; Ação Penal Nº 0000040-78.2013.7.11.0211 - 2a AUD 11a CJM

0000062-57.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000062-57.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 20/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, "A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS EFEITOS DOS SORTEIOS PARA A COMPOSIÇÃO DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, REALIZADOS EM AUDIÊNCIA DO DIA 13.03.17, NA SEDE DA AUDITORIA DA 10ª CJM, COM A CONSEQUENTE SUSPENSÃO DOS ANDAMENTOS DOS PROCESSOS QUE DEVAM SER JULGADOS PELOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA, ATÉ DECISÃO ULTERIOR DESSE E. STM", E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR E A "CONSEQUENTE ANULAÇÃO DE TODOS OS SORTEIOS DOS CONSELHOS PERMANENTES DE JUSTIÇA PARA O 2º TRIMESTRE DE 2017, OCORRIDOS EM 13.03.2017 E, CONSEQUENTEMENTE, ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS EVENTUALMENTE PRATICADOS PELOS REFERIDOS CONSELHOS".
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO PEDIDO E DENEGOU A SEGURANÇA, POR FALTA DE AMPARO LEGAL.
Observação:: COM LIMINAR.

0000053-95.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000053-95.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
Data de Autuação:: 13/03/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. LITISCONSORTES PASSIVOS: MANOEL VICENTE VALENTIM NETO E SAMUEL DIAS NETO, CELS RRM EX; NICANOR SANTOS, 2º SGT RRM EX; ALAN MARQUES ALMEIDA, CIVIL; E UNIÃO. ADVOGADOS: DRS. ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS, JULIA RANGEL SANTOS SARKIS, JOÃO GUILHERME DE LIMA ASSAFIM, RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA, LIDIANE NEIVA MARTINS LAGO, NATALIA FERNANDES MARQUES E ALINE DE ALCANTARA NUNES.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DOS LITISCONSORTES PASSIVOS, DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL; POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INÉPCIA DA INICIAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU A ORDEM PLEITEADA, PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DO MM. JUIZ-AUDITOR SUBSTITUTO DA 1ª AUDITORIA DA 11ª CJM, PROFERIDA ÀS FLS. 43, NOS AUTOS DO IPM N° 166-06.2014.7.11.0111, E DETERMINAR A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 1.1.2013 A 31.12.2014 E A QUEBRA DO SIGILO FISCAL RELATIVO AOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014 (ANOS CALENDÁRIOS 2012 A 2013) DOS INDICIADOS CORONEL R/L MANOEL VICENTE VALENTIM NETO, CORONEL R/L SAMUEL DIAS NETO, 2° SARGENTO R/1 NICANOR SANTOS - MILITARES, E DO CIVIL ALAN MARQUES ALMEIDA E DA EMPRESA "ALMEIDA DIAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA EPP". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. NA FORMA REGIMENTAL, USARAM DA PALAVRA O VICE-PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DR. ROBERTO COUTINHO, E A ADVOGADA DA DEFESA, DRA. RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ALAN MARQUES ALMEIDA; MANOEL VICENTE VALENTIM NETO; NICANOR SANTOS; SAMUEL DIAS NETO
Advogado:: ALINE DE ALCANTARA NUNES

NICANOR SANTOS; ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS

ALAN MARQUES ALMEIDA; JOÃO GUILHERME DE LIMA ASSAFIM

ALAN MARQUES ALMEIDA; JULIA RANGEL SANTOS SARKIS

ALAN MARQUES ALMEIDA; LIDIANE NEIVA MARTINS LAGO

ALAN MARQUES ALMEIDA; NATALIA FERNANDES MARQUES

ALAN MARQUES ALMEIDA; RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA

ALAN MARQUES ALMEIDA

0000038-29.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000038-29.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ BARROSO FILHO
Data de Autuação:: 22/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): LATINO DA SILVA FONTES, EX-CEL AER, REQUERENDO "A CONCESSÃO DA ORDEM PARA O FIM DE CASSAR O ATO ILEGAL PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR NOS AUTOS DO PROCESSO NÚMERO 000134-78.2016.7.00.0000 QUE NÃO FOI CONHECIDO PORQUE TAL LITÍGIO FOI AUTUADO E TRATADO, EQUIVOCADAMENTE, COMO REVISÃO CRIMINAL, DETERMINANDO SEU PROSSEGUIMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, RE-RATIFICANDO A DISTRIBUIÇÃO PARA QUE SEJA A REFERIDA DEMANDA PROCESSADA COMO AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE ATO JURÍDICO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO NELA CONSIGNADOS, INDEPENDENTEMENTE DA ACEITAÇÃO OU NÃO DA SUGESTÃO DE NOME ORA FORMULADA". ADVOGADO: DR. ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEURANÇA, POR CONSIDERÁ-LO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
Envolvido:: LATINO DA SILVA FONTES
Advogado:: ALBERTO SILVA DOS SANTOS LOUVERA

LATINO DA SILVA FONTES; Processo 2ª Instância Nº 0000134-78.2016.7.00.0000 - Revisão Criminal

0000025-30.2017.7.00.0000

Número do Feito:: 0000025-30.2017.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO
Data de Autuação:: 03/02/2017 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES, EX-3º SGT AER, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DO EXMO. SR. MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL Nº 122-98.2015.7.00.0000, COM A CONSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: O IMPETRANTE, EM CAUSA PRÓPRIA.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009, C/C OS INCISOS V E VI DO ARTIGO 12 DO RISTM, NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, RESTANDO PREJUDICADA A SUA ANÁLISE, ANTE A MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: WENDELL FERNANDO BEAGE LOPES; Processo 2ª Instância Nº 0000122-98.2015.7.00.0000 - Embargos de Declaração

0000256-91.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000256-91.2016.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: CARLOS AUGUSTO DE SOUSA
Data de Autuação:: 12/12/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX, REQUERENDO, LIMINARMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 151-71.2013.7.01.0201, PARA O DIA 13/12/2016, E, NO MÉRITO, A CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, A FIM DE QUE TENHA ACESSO AOS AUTOS DA CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA, PARA IMPUGNAR, EM PRAZO RAZOÁVEL, A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECEBIMENTO DO MENCIONADO RECURSO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. LITISCONSORTE PASSIVO: A UNIÃO. ADVOGADOS: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM RAZÃO DA MANIFESTA PERDA DE OBJETO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO; Ação Penal Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000251-69.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000251-69.2016.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Data de Autuação:: 05/12/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, REQUERENDO, LIMINARMENTE, A ANULAÇÃO DOS DESPACHOS E DAS DECISÕES DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ÚNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB A FORMA DO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PROFERIDOS PELO JUIZ-AUDITOR E PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA PARA A MARINHA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, NOS AUTOS DAS AÇÕES PENAIS MILITARES NºS 63-30.2016.7.08.0008, 56-38.2016.7.08.0008, 55-53.2016.7.08.0008, 62-45.2016.7.08.0008 E 61-60.2016.7.08.0008, PARA QUE SEJAM APLICADAS AS NORMAS PROCEDIMENTAIS DO CPPM, COM A IMEDIATA DETERMINAÇÃO DE RETOMADA DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROCESSOS NO JUÍZO, ABRINDO-SE VISTA PARA MANIFESTAÇÃO DO ART. 427, SEGUINDO-SE O ART. 428 PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES ESCRITAS, E DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 413 A 450 DO CPPM, PEDINDO AINDA QUE A DECISÃO SEJA ESTENDIDA AOS DEMAIS PROCESSOS QUE TRAMITAM NAQUELE JUÍZO, PARA QUE SEJAM MOVIMENTADOS SEGUNDO AS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, COM A RESSALVA DO INTERROGATÓRIO SER REALIZADO APÓS PRODUZIDAS TODAS AS PROVAS. NO MÉRITO, PEDE A CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA E, POR CONSEGUINTE, NEGOU-LHE SEGUIMENTO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

0000247-32.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000247-32.2016.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Data de Autuação:: 29/11/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA, 3º SGT EX, REQUERENDO A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ASSEGURAR O SEU CARGO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ADVOGADOS: DRS. ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS E EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO V, DO RISTM, E NO ARTIGO 109, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONHECEU DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, EM VIRTUDE DA ABSOLUTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, E DETERMINOU SEJAM OS AUTOS REMETIDOS À JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DA 5ª REGIÃO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA
Advogado:: EDILSON HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA; ERIVALDO HENRIQUE DE MELO MEDEIROS

ADRIANA SOUZA DE ANDRADE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000185-73.2016.7.07.0007 - AUDITORIA DA 7a CJM

0000202-28.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000202-28.2016.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Data de Autuação:: 29/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO, 2º TEN RRM EX, CONTRA ATO DA MMª JUÍZA-AUDITORA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM QUE DETERMINOU O ENCERRAMENTO DAS DILIGÊNCIAS E A ABERTURA DE VISTA ÀS PARTES PARA ALEGAÇÕES ESCRITAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL MILITAR Nº 151-71.2013.7.01.0201, SEM QUE HOUVESSE O TRÂNSITO EM JULGADO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM PARA, CASSANDO A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA, ABRIR VISTA À DEFESA PARA QUE, NA FORMA DO ART. 428 DO CPPM, APRESENTE AS SUAS ALEGAÇÕES ESCRITAS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

GIRLEU OLIVEIRA DE ASEVEDO; Ação Penal Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000151-71.2013.7.01.0201 - 2a AUD 1a CJM

0000188-44.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000188-44.2016.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 13/09/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRA A DECISÃO DE 02/09/2016, PROFERIDA PELA EXMA. SRA. JUÍZA-AUDITORA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, PROFERIDA NOS AUTOS DA IPD Nº 74-73.2015.7.01.0401.
Decisão:: A MINISTRA-RELATORA, COM FULCRO NO ARTIGO 10 DA LEI Nº 12.016/2009, C/C O ARTIGO 12, INCISO V, E ARTIGO 95, § 2º, AMBOS DO RISTM, INDEFERIU E NEGOU SEGUIMENTO AO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA.
Observação:: COM LIMINAR.; Procedimento Investigatório Nº 0000074-73.2015.7.01.0401 - 4a AUD 1a CJM

0000152-02.2016.7.00.0000

Número do Feito:: 0000152-02.2016.7.00.0000
Classe:: MANDADO DE SEGURANÇA
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, Por Prevenção.
Data de Autuação:: 02/08/2016 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: IMPETRANTE(S): SUELY PEREIRA FERREIRA, JUÍZA-AUDITORA, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM "PARA DETERMINAR À AUTORIDADE COATORA (UNIÃO - MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR) QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER QUALQUER DESCONTO, A TÍTULO DE 'TETO CONSTITUCIONAL EC 41/03', NOS VALORES PERCEBIDOS PELA IMPETRANTE COMO JUÍZA-AUDITORA". ADVOGADO: DR. ALFONSO MARTINEZ GALIANO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO VI, DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
Observação:: COM LIMINAR.
Envolvido:: SUELY PEREIRA FERREIRA
Advogado:: ALFONSO MARTINEZ GALIANO

SUELY PEREIRA FERREIRA

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