EMBARGOS (2) Nº 0000003-55.2006.7.00.0000 - MG
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 0000003-55.2006.7.00.0000
- Classe:
- EMBARGOS
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ
- Revisor(a):
- MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS
- Data de Autuação:
- 29/08/2017 00:00:00
- Situação:
- ARQUIVADO
- Requerente:
- EMBARGANTE(S): LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES, CIVIL.
- Requerido:
- EMBARGADO(A): O ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, DE 04/05/2017, LAVRADO NOS AUTOS DOS EMBARGOS Nº 3-55.2006.7.00.0000.
ADVOGADA: DRA. MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ.
- Decisão:
- O MINISTRO-RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO V, DO RISTM, NÃO CONHECEU DOS PRESENTES EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE DO JULGADO E NEGOU-LHES SEGUIMENTO POR CONSIDERÁ-LOS MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS E INCABÍVEIS, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DOS ARTS. 539 E 540 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, C/C O ART. 119 DA NORMA REGIMENTAL DESTA CORTE.
Partes
- Envolvido:
- LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES
Representantes
- Advogado:
-
MARINA SANTANA OLIVEIRA DE SÁ
LUIZ PAULO RIBEIRO LOPES
Feitos Relacionados