Consulta Judicial Unificada

0000003-34.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000003-34.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JEFFERSON SILVA DOS SANTOS, EX-SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 206, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 05/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA ACOLHIA A PRELIMINAR E DECLARAVA A INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA CASTRENSE E DETERMINAVA A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM DA COMARCA DE RECIFE. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O EX-SD EX JEFFERSON SILVA DOS SANTOS À PENA MÍNIMA DE 01 ANO DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 206, "CAPUT", DO CPM, COM DIREITO A "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS E JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO QUANTO À PRELIMINAR.
Envolvido:: JEFFERSON SILVA DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFFERSON SILVA DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000003-34.2009.7.07.0007 (00009/09-4) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-34.2009.7.07.0007 (000015/09) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000020-33.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000020-33.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E LEONARDO MACHADO DE MATOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 163 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 04/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), PRELIMINARMENTE, NÃO CONHECEU DO APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, CONTRA OS VOTOS DOS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA), OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, JOSÉ COÊLHO FERREIRA E MARCOS MARTINS TORRES, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR E CONHECIAM DO APELO MINISTERIAL. NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA MANTENDO A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, CONCEDER AO APELANTE O BENEFICIO DO "SURSIS", PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DO ART. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) E JOSÉ COÊLHO FERREIRA DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O EX-SD EX LEONARDO MACHADO DE MATOS, DO CRIME PREVISTO NO ART. 163 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "B", DO CPPM. A MINISTRA REVISORA FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEONARDO MACHADO DE MATOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEONARDO MACHADO DE MATOS; Procedimento Investigatório Nº 0000020-33.2009.7.05.0005 (000048/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000020-33.2009.7.05.0005 (00016/09-4) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000010-64.2007.7.08.0008

Número do Feito:: 0000010-64.2007.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 09/11/2009. ADVOGADOS: DRS. ALBERTO INDEQUI, ROBERTA ANDRÉA CANELAS AGUILERA, JAQUELINE NORONHA, ALINE DA COSTA AMANAJÁS, LARISSA FREITAS SALES, FÁBIO RODRIGO PAES CAMPOS E DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES
Advogado:: ALBERTO INDEQUI

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; ALINE DA COSTA AMANAJÁS

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; DANIEL AUGUSTO BEZERRA DE CASTILHO

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; FÁBIO RODRIGO PAES CAMPOS

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; JAQUELINE NORONHA

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; LARISSA FREITAS SALES

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; ROBERTA ANDRÉA CANELAS AGUILERA

MARIA DE NAZARETH NASCIMENTO GOMES; Ação Penal Nº 0000010-64.2007.7.08.0008 (00030/08-3) - AUDITORIA DA 8a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-64.2007.7.08.0008 (000033/07) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000009-13.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000009-13.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, Por Prevenção.
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CAROLINE PIVETTA DA MOTA, CIVIL, CONDENADA À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSA NO ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 19/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRIMEIRA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR, POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISO LIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RATIFICANDO, PORTANTO, O ENTENDIMENTO FIRMADO EM DECISÃO DESTA CORTE, PROFERIDA EM 19/12/2008, NO RECURSO CRIMINAL Nº 2008.01.007590-4/SP; E, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A SEGUNDA PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RECONHECENDO, PORTANTO A LEGITIMIDADE DOS CONSELHOS PERMANENTE E ESPECIAL DE JUSTIÇA, PREVISTOS NA LEI Nº 8.457/92 (LOJM), COM AMPARO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, PROFERIU VOTO O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA.
Envolvido:: CAROLINE PIVETTA DA MOTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CAROLINE PIVETTA DA MOTA; Ação Penal Nº 0000009-13.2008.7.02.0202 (00013/09-8) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000009-13.2008.7.02.0202 (000093/08) - 2a AUD 2a CJM

0000023-33.2007.7.09.0009

Número do Feito:: 0000023-33.2007.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE JOÃO SANTO DULMONTE, CB EX, DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 344 E 223, PARÁGRAFO ÚNICO, POR TRÊS VEZES, AMBOS C/C O ART. 79, TUDO DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 16/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOÃO SANTO DULMONTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JOÃO SANTO DULMONTE; Ação Penal Nº 0000023-33.2007.7.09.0009 (00010/08-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000023-33.2007.7.09.0009 (000110/07) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000034-13.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000034-13.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): THIAGO REZENDE PIMENTEL TRINDADE, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 210 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 17/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: THIAGO REZENDE PIMENTEL TRINDADE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

THIAGO REZENDE PIMENTEL TRINDADE; Procedimento Investigatório Nº 0000034-13.2009.7.01.0301 (000044/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000034-13.2009.7.01.0301 (00039/09-4) - 3a AUD 1a CJM

0000040-65.2008.7.08.0008

Número do Feito:: 0000040-65.2008.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 17/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 303, § 2º, DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 03/11/2009. ADVOGADOS: DRS. FÁBIO ROGÉRIO MOURA, NELSON MONTALVÃO DAS NEVES, FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES, THIAGO CUNHA DA CUNHA E ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA DO EX-SD AER RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA, DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CONSIDERAR O APELANTE CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5°, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, SOB AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO MESMO CÓDIGO, EXCETUADA A DA ALÍNEA "A", EM REGIME PRISIONAL ABERTO, SE FOR O CASO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA
Advogado:: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONÇALVES

RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA; FÁBIO ROGÉRIO MOURA

RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA; NELSON MONTALVÃO DAS NEVES

RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA; ROMULO AUGUSTO ALMEIDA DA SILVA

RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA; THIAGO CUNHA DA CUNHA

RONALDO DENIS DOS SANTOS CORRÊA; Procedimento Investigatório Nº 0000040-65.2008.7.08.0008 (000102/08) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000040-65.2008.7.08.0008 (00001/09-1) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000020-42.2008.7.02.0202

Número do Feito:: 0000020-42.2008.7.02.0202
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 17/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO SD EX JHONY DE OLIVEIRA SANTANA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 290, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 06/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: JHONY DE OLIVEIRA SANTANA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JHONY DE OLIVEIRA SANTANA; Ação Penal Nº 0000020-42.2008.7.02.0202 (00034/08-7) - 2a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000020-42.2008.7.02.0202 (000127/08) - 2a AUD 2a CJM

0000088-04.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000088-04.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 16/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALAN DOS SANTOS TRAJANO E MARLON MARINS DE SOUZA NOGUEIRA, SDS AER, CONDENADOS À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSOS NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 07/10/2009. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.
Envolvido:: ALAN DOS SANTOS TRAJANO; MARLON MARINS DE SOUZA NOGUEIRA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

MARLON MARINS DE SOUZA NOGUEIRA

ALAN DOS SANTOS TRAJANO; Ação Penal Nº 0000088-04.2008.7.01.0401 (00004/09-4) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000088-04.2008.7.01.0401 (000124/08) - 4a AUD 1a CJM

0000003-84.2004.7.01.0101

Número do Feito:: 0000003-84.2004.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 16/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALBERTO MARINO VALENTE, CIVIL, REVEL, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE SEMIABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2009. ADVOGADO: DR. MARCELO DA SILVA TROVÃO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER A SENTENÇA HOSTILIZADA, QUE CONDENOU, À REVELIA, O CIVIL ALBERTO MARINO VALENTE À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 251 DO CPM, SENDO-LHE NEGADO O BENEFÍCIO DO "SURSIS", COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E ALTERAR, TÃO SOMENTE, A FORMA DO SEU CUMPRIMENTO PARA O REGIME ABERTO, NA FORMA DO ART. 33, § 2°, ALÍNEA "C", DO CP COMUM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: ALBERTO MARINO VALENTE
Advogado:: MARCELO DA SILVA TROVÃO

ALBERTO MARINO VALENTE; Procedimento Investigatório Nº 0000003-84.2004.7.01.0101 (000015/04) - 1a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000003-84.2004.7.01.0101 (00033/06-5) - 1a AUD 1a CJM

0000027-85.2004.7.01.0401

Número do Feito:: 0000027-85.2004.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA, Por Prevenção.
Revisor(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Data de Autuação:: 15/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA, CB FN, CONDENADO À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 205, § 2º, INCISO IV, C/C O ART. 30, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, "IN FINE", COM A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ART. 102, TUDO DO CPM, FIXANDO-SE O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 19/07/2005. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA DEFESA, PARA CONDENAR O ACUSADO CB FN DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 205, § 2°, INCISO IV, C/C O ARTIGO 30, INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR, FIXANDO A PENA DEFINITIVA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, MANTIDA A PENA ACESSÓRIA DE EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS, NA FORMA DO ARTIGO 102 DO CITADO DIPLOMA LEGAL, E O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA RECORRIDA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

DANIEL VALENTIM PEREIRA DA SILVA; Ação Penal Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 (00043/04-9) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000027-85.2004.7.01.0401 (000119/04) - 4a AUD 1a CJM

0000008-26.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000008-26.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 10/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WALBER LUÍS BORGES DA SILVA, EX-SD AER, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 195 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 08/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO EM SUA INTEGRALIDADE A SENTENÇA HOSTILIZADA. OS MINISTROS JOSÉ COÊLHO FERREIRA E WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: WALBER LUÍS BORGES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WALBER LUÍS BORGES DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000008-26.2009.7.08.0008 (000014/09) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000008-26.2009.7.08.0008 (00008/09-6) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000011-78.2009.7.08.0008

Número do Feito:: 0000011-78.2009.7.08.0008
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 10/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO, MN, DO CRIME PREVISTO NO ART. 203 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 8ª CJM, DE 21/10/2009. ADVOGADO: DR. JOÃO VELOSO DE CARVALHO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA, DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO MINISTERIAL E DE FALTA DE PROCEDIBILIDADE E PROSSEGUIBILIDADE, EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO MN MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONDENAR O APELADO À PENA DE TRÊS MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 203 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ÍNSITAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETO A DA ALÍNEA "A", COM A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO TRIMESTRAL AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR DA AUDITORIA DA 8ª CJM PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO "CODEX" E FIXOU O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, SE FOR O CASO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "C", DO CÓDIGO PENAL COMUM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO
Advogado:: JOÃO VELOSO DE CARVALHO

MAIKO ANTONIO CERQUEIRA DA CONCEIÇÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000011-78.2009.7.08.0008 (000022/09) - AUDITORIA DA 8a CJM; Ação Penal Nº 0000011-78.2009.7.08.0008 (00005/09-7) - AUDITORIA DA 8a CJM

0000046-05.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000046-05.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): HILDAGUINO MACEDO DE OLIVEIRA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 209, "CAPUT", C/C OS ARTS. 70, INCISO II, ALÍNEAS "A" E "L", E 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 27/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: HILDAGUINO MACEDO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

HILDAGUINO MACEDO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000046-05.2008.7.07.0007 (00001/09-3) - AUDITORIA DA 7a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-05.2008.7.07.0007 (000183/08) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000014-94.2007.7.05.0005

Número do Feito:: 0000014-94.2007.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAICON SANT'ANA E MAYKON ROGER DUARTE, EX-SDS EX, CONDENADOS À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSOS NO ART. 240, §§ 2º, 6º, INCISO IV, E § 7º, C/C O ART. 53, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 14/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MAICON SANT'ANA; MAYKON ROGER DUARTE
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAICON SANT'ANA

MAYKON ROGER DUARTE; Ação Penal Nº 0000014-94.2007.7.05.0005 (00003/08-1) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000014-94.2007.7.05.0005 (000050/07) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000078-84.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000078-84.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 04/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE HELVIR ALVES DE MIRANDA, 3º SGT EX, DE ALMIRAN FARIAS PUGAS, GILDEAN DO NASCIMENTO PINTO, RENATO BARBOSA DOS SANTOS, WANDERSON CASTRO AMARAL, SDS EX, DE GUSTAVO ARAÚJO BRITO MORAES E JEFERSON FRANCISCO FERREIRA, EX-SDS EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 209, "CAPUT", TUDO DO CPM, CONSIDERANDO-SE A INFRAÇÃO COMO DISCIPLINAR; E HELVIR ALVES DE MIRANDA, 3º SGT EX, CONDENADO À PENA DE 03 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 175, "CAPUT", DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 10/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DA DEFESA DO 3º SGT EX HELVIR ALVES DE MIRANDA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ALMIRAN FARIAS PUGAS; GILDEAN DO NASCIMENTO PINTO; GUSTAVO ARAÚJO BRITO MORAES; HELVIR ALVES DE MIRANDA; JEFERSON FRANCISCO FERREIRA; RENATO BARBOSA DOS SANTOS; WANDERSON CASTRO AMARAL
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEFERSON FRANCISCO FERREIRA

WANDERSON CASTRO AMARAL

RENATO BARBOSA DOS SANTOS

ALMIRAN FARIAS PUGAS

GUSTAVO ARAÚJO BRITO MORAES

HELVIR ALVES DE MIRANDA

GILDEAN DO NASCIMENTO PINTO; Ação Penal Nº 0000078-84.2008.7.11.0011 (00049/08-1) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000078-84.2008.7.11.0011 (004431/08) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000029-80.2008.7.03.0103

Número do Feito:: 0000029-80.2008.7.03.0103
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 02/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDERSON PEREIRA CASTRO, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 08 MESES DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 240 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 29/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD EX ANDERSON PEREIRA CASTRO À PENA DE 04 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM, MANTIDO O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME ESTIPULADO NA SENTENÇA "A QUO". A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: ANDERSON PEREIRA CASTRO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDERSON PEREIRA CASTRO; Procedimento Investigatório Nº 0000029-80.2008.7.03.0103 (000072/08) - 1a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000029-80.2008.7.03.0103 (00026/08-0) - 1a AUD 3a CJM

0000004-30.2008.7.01.0101

Número do Feito:: 0000004-30.2008.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Relator(a) do Acordão:: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 02/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DO EX-SD EX GLAUCIO SANTIAGO PAIVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 298 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 05/10/2009. ADVOGADO: DR. SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PARA, REFORMANDO A SENTENÇA HOSTILIZADA, CONDENAR O EX-SD EX GLAUCIO SANTIAGO PAIVA À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 298 DO CPM, CONCEDENDO-LHE O BENEFICIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 84 DO CPM E 606 DO CPPM, DEVENDO CUMPRIR AS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 626 DO CPPM, EXCETUADA A ALÍNEA "A", DESIGNANDO O JUIZ-AUDITOR PROLATOR DA SENTENÇA PARA PRESIDIR A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, "EX VI" DO ART. 611 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E FIXOU O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, SE FOR O CASO. OS MINISTROS MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS E CLEONILSON NICÁCIO SILVA DAVAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O APELADO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 216 C/C O ART. 218, INCISO II, AMBOS DO CPM. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) NEGAVA PROVIMENTO AO APELO E MANTINHA NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO. O MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR) E A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÃO VOTOS VENCIDOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: GLAUCIO SANTIAGO PAIVA
Advogado:: SETIMIO CORREIA LETRA MICHEL

GLAUCIO SANTIAGO PAIVA; Ação Penal Nº 0000004-30.2008.7.01.0101 (00017/08-6) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000004-30.2008.7.01.0101 (000005/08) - 1a AUD 1a CJM

0000028-92.2007.7.01.0101

Número do Feito:: 0000028-92.2007.7.01.0101
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CASSIO DO NASCIMENTO CORREIA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSO, POR DESCLASSIFICAÇÃO, NO ART. 240, § 5º, DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 16/09/2009. ADVOGADO: DR. JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PRATICADO PELO EX-SD EX CASSIO DO NASCIMENTO CORREIA, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VI, E 129, TODOS DO CPM.
Envolvido:: CASSIO DO NASCIMENTO CORREIA
Advogado:: JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA

CASSIO DO NASCIMENTO CORREIA; Ação Penal Nº 0000028-92.2007.7.01.0101 (00029/07-6) - 1a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000028-92.2007.7.01.0101 (000065/07) - 1a AUD 1a CJM

0000010-31.2009.7.03.0203

Número do Feito:: 0000010-31.2009.7.03.0203
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE CARLA LUCIANA VIEIRA BARBOSA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 28/10/2009. ADVOGADO: DR. WELINGTON DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NA FORMA DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), NÃO CONHECEU DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA, DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL, PARA MANTER INTEGRALMENTE, A SENTENÇA HOSTILIZADA. A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (REVISORA) FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO.
Envolvido:: CARLA LUCIANA VIEIRA BARBOSA
Advogado:: WELINGTON DA SILVA

CARLA LUCIANA VIEIRA BARBOSA; Ação Penal Nº 0000010-31.2009.7.03.0203 (00018/09-4) - 2a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-31.2009.7.03.0203 (000022/09) - 2a AUD 3a CJM

0000052-59.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000052-59.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 01/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JOÃO BATISTA CONCEIÇÃO DE MELLO E ANDERSON DE MARINS, CIVIS, CONDENADOS À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSOS NO ART. 299 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 24/09/2009. ADVOGADO: DR. SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A R. SENTENÇA "A QUO", POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDERSON DE MARINS; JOÃO BATISTA CONCEIÇÃO DE MELLO
Advogado:: SILVIO ROBERTO SILVA LOPES DE SOUZA

JOÃO BATISTA CONCEIÇÃO DE MELLO

ANDERSON DE MARINS; Ação Penal Nº 0000052-59.2008.7.01.0401 (00045/08-4) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000052-59.2008.7.01.0401 (000067/08) - 4a AUD 1a CJM

0000037-87.2008.7.02.0102

Número do Feito:: 0000037-87.2008.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE AO "QUANTUM" DA PENA APLICADA AO TERCEIRO APELANTE, OS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO E JOSUÉ OLIVEIRA ROSA, CB EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO E 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 206, § 1º, C/C O ART. 72, INCISO I, TUDO DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 01/09/2009. ADVOGADOS: DRS. HELIO PANTALEÃO, LEONARDO FOGAÇA PANTALEÃO, ANDRÉ ALMEIDA SILVA, JULIO CESAR DA SILVA NUNES E RACHEL CRISTINA GARCIA PANTALEÃO, ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO, E ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA DEFESA DO CB EX JOSUÉ OLIVEIRA ROSA, DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, POR FALTA DE LEGITIMIDADE PARA APELAR. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS APELOS INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E PELA DEFESA, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: JOSUÉ OLIVEIRA ROSA
Advogado:: ARY BICUDO DE PAULA JUNIOR

JOSUÉ OLIVEIRA ROSA; Ação Penal Nº 0000037-87.2008.7.02.0102 (00001/09-1) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000037-87.2008.7.02.0102 (000150/08) - 1a AUD 2a CJM

0000010-86.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000010-86.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Relator(a) do Acordão:: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Data de Autuação:: 25/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LIVERTON FERERA COSTA, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS E O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, 30/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA. OS MINISTROS MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA), JOSÉ COÊLHO FERREIRA, ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA E MARCOS MARTINS TORRES DAVAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA "A QUO" E ABSOLVER O EX-SD EX LIVERTON FERERA COSTA DO CRIME PREVISTO NO ART. 290 DO CPM, COM FULCRO NO ART. 439, ALÍNEA "E", DO CPPM. RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (REVISOR). A MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA (RELATORA) FARÁ VOTO VENCIDO. O MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LIVERTON FERERA COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LIVERTON FERERA COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000010-86.2009.7.05.0005 (000034/09) - AUDITORIA DA 5a CJM; Ação Penal Nº 0000010-86.2009.7.05.0005 (00017/09-0) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000041-05.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000041-05.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Relator(a) do Acordão:: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DIEGO COUTINHO DOS SANTOS, EX-SD EX, CONDENADO À PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, COMO INCURSO NO ART. 290 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE ABERTO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR), NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA (RELATOR) DAVA PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E ABSOLVER O ACUSADO EX-SD EX DIEGO COUTINHO DOS SANTOS DA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ARTIGO 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, COM FULCRO NO ARTIGO 439, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, E, COMO CONSEQUÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 515 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, ESTENDIA OS EFEITOS DESTA DECISÃO AO RÉU EX-SD EX RAFAEL OLIVEIRA PEREIRA. RELATOR PARA O ACÓRDÃO MINISTRO JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS (REVISOR). O MINISTRO RELATOR FARÁ VOTO VENCIDO. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DIEGO COUTINHO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DIEGO COUTINHO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000041-05.2009.7.01.0301 (00031/09-3) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000041-05.2009.7.01.0301 (000050/09) - 3a AUD 1a CJM

0000125-58.2008.7.11.0011

Número do Feito:: 0000125-58.2008.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FO)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 24/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE LUZIA APARECIDA DE LIMA, CIVIL, DO CRIME PREVISTO NO ART. 251, "CAPUT", DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 15/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARA, REFORMANDO A SENTENÇA "A QUO", CONDENAR A CIVIL LUZIA APARECIDA DE LIMA À PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO, COMO INCURSA NO ART. 251 DO CPM, COM O BENEFÍCIO DO "SURSIS" PELO PRAZO DE 02 ANOS, SOB AS CONDIÇÕES JÁ ESPECIFICADAS NO ACÓRDÃO, DEFERINDO AO JUÍZO "A QUO" A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 611 DO CPPM. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: LUZIA APARECIDA DE LIMA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LUZIA APARECIDA DE LIMA; Procedimento Investigatório Nº 0000125-58.2008.7.11.0011 (004504/08) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000125-58.2008.7.11.0011 (00011/09-2) - AUDITORIA DA 11a CJM

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