Consulta Judicial Unificada

0000096-53.2009.7.01.0301

Número do Feito:: 0000096-53.2009.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 21/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ROGÉRIO VASQUEZ BARROS PINTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 04/11/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO- RELATOR, COM FULCRO NO ARTIGO 12, INCISO XI, DO RISTM, DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE ROGÉRIO VAZQUES BARROS PINTO, PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 123, INCISO IV, 125, INCISO VII, § 1º, E 129, TODOS DO CPM, E, CONSEQUENTEMENTE, DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE FEITO.
Envolvido:: ROGERIO VASQUEZ BARROS PINTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ROGERIO VASQUEZ BARROS PINTO; Procedimento Investigatório Nº 0000096-53.2009.7.01.0301 (000567/09) - 3a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000096-53.2009.7.01.0301 (00562/09-9) - 3a AUD 1a CJM

0000075-23.2008.7.01.0201

Número do Feito:: 0000075-23.2008.7.01.0201
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): IATA ANDERSON DA SILVA PAIXÃO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 2ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 03/09/2009. ADVOGADA: DRA. SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES, DEFENSORA DATIVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, CONFIRMANDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA. O MINISTRO SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: IATA ANDERSON DA SILVA PAIXÃO
Advogado:: SUSANA EDUARDA MADEIRA RODRIGUES

IATA ANDERSON DA SILVA PAIXÃO; Procedimento Investigatório Nº 0000075-23.2008.7.01.0201 (000581/08) - 2a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000075-23.2008.7.01.0201 (00526/09-4) - 2a AUD 1a CJM

0000003-18.2002.7.09.0009

Número do Feito:: 0000003-18.2002.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WILIAS GAMARRA MARTINES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 20/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO RENALDO QUINTAS MAGIOLI (RELATOR), JULGOU PREJUDICADO O APELO E, DE OFÍCIO, CONCEDEU "HABEAS CORPUS" PARA ANULAR, "AB INITIO", O PROCESSO INTENTADO EM DESFAVOR DO SD EX WILIAS GAMARRA MARTINES, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O SEU ARQUIVAMENTO.
Envolvido:: WILIAS GAMARRA MARTINES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WILIAS GAMARRA MARTINES; Procedimento Investigatório Nº 0000003-18.2002.7.09.0009 (000256/02) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Ação Penal Nº 0000003-18.2002.7.09.0009 (00507/09-0) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000056-67.2006.7.01.0401

Número do Feito:: 0000056-67.2006.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MICHAEL DUARTE PEREIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 29/09/2009. ADVOGADO: DR. GODOFREDO NUNES FILHO, DEFENSOR DATIVO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFICIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX MICHAEL DUARTE PEREIRA, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA SUA FORMA RETROATIVA, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1° E 5°, 129 E 133, TUDO DO CPM. OS MINISTROS MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO E SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO REJEITAVAM A PRELIMINAR E PROSSEGUIAM NO EXAME DO MÉRITO, FICANDO ASSEGURADA AO RÉU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, CASO FOSSE MANTIDA SUA CONDENAÇÃO. O MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO. O MINISTRO JOSÉ COÊLHO FERREIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: MICHAEL DUARTE PEREIRA
Advogado:: GODOFREDO NUNES FILHO

MICHAEL DUARTE PEREIRA; Ação Penal Nº 0000056-67.2006.7.01.0401 (00526/07-4) - 4a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000056-67.2006.7.01.0401 (000605/06) - 4a AUD 1a CJM

0000003-69.2006.7.06.0006

Número do Feito:: 0000003-69.2006.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 07/12/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): LEANDRO OLIVEIRA DE JESUS, MN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 29/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA HOSTILIZADA, O REGIME INICIAL FECHADO E O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. O MINISTRO FLÁVIO DE OLIVEIRA LENCASTRE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: LEANDRO OLIVEIRA DE JESUS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

LEANDRO OLIVEIRA DE JESUS; Ação Penal Nº 0000003-69.2006.7.06.0006 (00504/09-7) - AUDITORIA DA 6a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000003-69.2006.7.06.0006 (000502/06) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000046-65.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000046-65.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Data de Autuação:: 25/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DAVID AMORIM SCHUTTEL, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 18/08/2009. ADVOGADO: DR. LUIZ CÉSAR MIRANDA DA SILVA.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: DAVID AMORIM SCHUTTEL
Advogado:: LUIZ CÉSAR MIRANDA DA SILVA

DAVID AMORIM SCHUTTEL; Ação Penal Nº 0000046-65.2008.7.05.0005 (00511/09-5) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000046-65.2008.7.05.0005 (000543/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000011-45.2008.7.07.0007

Número do Feito:: 0000011-45.2008.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 25/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JÚLIO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 29/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JÚLIO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JÚLIO CÉSAR GONÇALVES DE SOUZA; Procedimento Investigatório Nº 0000011-45.2008.7.07.0007 (000502/08) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000011-45.2008.7.07.0007 (00503/09-9) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000049-50.2007.7.01.0301

Número do Feito:: 0000049-50.2007.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 18/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR, 1º SGT MAR, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 28/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU NULO O PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM FULCRO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM, C/C OS ARTS. 5°, INCISO LV, E 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE O 1° SGT MAR CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR SEJA SUBMETIDO A EXAME DE SANIDADE MENTAL, NOS TERMOS DO ART. 332 DO CPPM E A NOVO JULGAMENTO.
Envolvido:: CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CARLOS EUGÊNIO GUILHERME JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000049-50.2007.7.01.0301 (00528/09-5) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000049-50.2007.7.01.0301 (000607/07) - 3a AUD 1a CJM

0000059-17.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000059-17.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 18/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MARCELO FRANÇA DOS SANTOS FILHO, SD FN, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 06/10/2009. ADVOGADOS: DRS. RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA, LUCIANA BARBOSA PIRES, MARCELO LEANDRO MARTINS GIL E MARIANA MONTEIRO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA HOSTILIZADA. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: M.F.S.F
Advogado:: ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA

M.F.S.F; LUCIANA BARBOSA PIRES

M.F.S.F; MARCELO LEANDRO MARTINS GIL

M.F.S.F; MARIANA MONTEIRO

M.F.S.F; RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES

M.F.S.F; Procedimento Investigatório Nº 0000059-17.2009.7.01.0401 (000541/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000059-17.2009.7.01.0401 (00519/09-4) - 4a AUD 1a CJM

0000012-43.2009.7.01.0401

Número do Feito:: 0000012-43.2009.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/11/2009 00:00:00
Situação:: RESTITUÍDO AO JUÍZO DE ORIGEM
Requerente:: APELANTE(S): TIAGO MENEZES COSTA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 01/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O MINISTRO-RELATOR, COM FULCRO NO ART. 12 DO RISTM, JULGOU PREJUDICADO O PRESENTE RECURSO, POR MANIFESTA PERDA DE OBJETO, DETERMINANDO A BAIXA DOS AUTOS À AUDITORIA DE ORIGEM PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.
Envolvido:: TIAGO MENEZES COSTA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

TIAGO MENEZES COSTA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-43.2009.7.01.0401 (000511/09) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000012-43.2009.7.01.0401 (00515/09-9) - 4a AUD 1a CJM

0000105-40.2008.7.01.0401

Número do Feito:: 0000105-40.2008.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): WANDERSON FIGUEIREDO NUNES, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 08/10/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 88, INCISO II, DO CPM. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONFIRMANDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA APELADA. NA FORMA DO ART. 67, INCISO I, DO RISTM, O MINISTRO PRESIDENTE, PROFERIU VOTO REJEITANDO A PRELIMINAR SUSCITADA.
Envolvido:: WANDERSON FIGUEIREDO NUNES
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

WANDERSON FIGUEIREDO NUNES; Procedimento Investigatório Nº 0000105-40.2008.7.01.0401 (000605/08) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000105-40.2008.7.01.0401 (00514/09-2) - 4a AUD 1a CJM

0000051-87.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000051-87.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/11/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): SAIMON MARCINEIRO DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 10/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: SAIMON MARCINEIRO DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

SAIMON MARCINEIRO DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000051-87.2008.7.05.0005 (00507/09-8) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000051-87.2008.7.05.0005 (000548/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000008-33.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000008-33.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ ALFREDO LOURENÇO DOS SANTOS
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 26/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ALEX ANTONIO EVARISTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, PARTE FINAL, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 08/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: ALEX ANTONIO EVARISTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ALEX ANTONIO EVARISTO; Ação Penal Nº 0000008-33.2009.7.11.0011 (00509/09-0) - AUDITORIA DA 11a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000008-33.2009.7.11.0011 (000509/09) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000001-11.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000001-11.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 22/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): JEAN DOUGLAS COSTA FERREIRA, SD AER, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 04/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA MANTER "IN TOTUM" A SENTENÇA HOSTILIZADA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR.
Envolvido:: JEAN DOUGLAS COSTA FERREIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

JEAN DOUGLAS COSTA FERREIRA; Procedimento Investigatório Nº 0000001-11.2009.7.02.0102 (000503/09) - 1a AUD 2a CJM; Ação Penal Nº 0000001-11.2009.7.02.0102 (00512/09-6) - 1a AUD 2a CJM

0000001-04.2009.7.09.0009

Número do Feito:: 0000001-04.2009.7.09.0009
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ANTONIO APPARICIO IGNACIO DOMINGUES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 21/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ELENILSON NUNES DA SILVA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 9ª CJM, DE 09/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
Envolvido:: ELENILSON NUNES DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ELENILSON NUNES DA SILVA; Ação Penal Nº 0000001-04.2009.7.09.0009 (00504/09-1) - AUDITORIA DA 9ªCJM; Procedimento Investigatório Nº 0000001-04.2009.7.09.0009 (000501/09) - AUDITORIA DA 9ªCJM

0000093-35.2008.7.01.0301

Número do Feito:: 0000093-35.2008.7.01.0301
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: MARCOS MARTINS TORRES
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 21/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): FELIPPE GUIMARÃES AZEREDO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 02 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, C/C O ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, SUBSTITUÍDA POR MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 01 ANO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 15/09/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO MARCOS MARTINS TORRES (RELATOR), PRELIMINARMENTE, DE OFÍCIO, DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SD EX FELIPPE GUIMARÃES AZEREDO, EM FACE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C O ART. 125, INCISO VII, E SEUS §§ 1º E 5º, 129 E 133, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Envolvido:: FELIPPE GUIMARÃES AZEREDO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

FELIPPE GUIMARÃES AZEREDO; Ação Penal Nº 0000093-35.2008.7.01.0301 (00539/09-7) - 3a AUD 1a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000093-35.2008.7.01.0301 (000631/08) - 3a AUD 1a CJM

0000068-47.2007.7.01.0401

Número do Feito:: 0000068-47.2007.7.01.0401
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 14/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): RAFAEL DA COSTA ZACARIAS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE DETENÇÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 4ª AUDITORIA DA 1ª CJM, DE 30/10/2008. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR E DECLAROU, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO CRIME IMPUTADO AO SD EX RAFAEL DA COSTA ZACARIAS, "EX VI" DO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII, 129 E 133, TODOS DO CPM.
Envolvido:: RAFAEL DA COSTA ZACARIAS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RAFAEL DA COSTA ZACARIAS; Procedimento Investigatório Nº 0000068-47.2007.7.01.0401 (000611/07) - 4a AUD 1a CJM; Ação Penal Nº 0000068-47.2007.7.01.0401 (00519/08-6) - 4a AUD 1a CJM

0000010-56.2008.7.03.0303

Número do Feito:: 0000010-56.2008.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 09/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 04 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, C/C O ART. 189, INCISO I, SEGUNDA PARTE, TUDO DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 17/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ARGUIDA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, CONFIRMANDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS; Ação Penal Nº 0000010-56.2008.7.03.0303 (00503/09-8) - 3a AUD 3a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000010-56.2008.7.03.0303 (000520/08) - 3a AUD 3a CJM

0000014-93.2008.7.03.0303

Número do Feito:: 0000014-93.2008.7.03.0303
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 09/10/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 3ª AUDITORIA DA 3ª CJM, DE 19/08/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO SUSCITADA PELA DEFESA E, NO MÉRITO, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. OS MINISTROS SERGIO ERNESTO ALVES CONFORTO E MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA NÃO PARTICIPARAM DO JULGAMENTO.
Envolvido:: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS; Procedimento Investigatório Nº 0000014-93.2008.7.03.0303 (000529/08) - 3a AUD 3a CJM; Ação Penal Nº 0000014-93.2008.7.03.0303 (00504/09-4) - 3a AUD 3a CJM

0000011-55.2009.7.02.0102

Número do Feito:: 0000011-55.2009.7.02.0102
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: FERNANDO SÉRGIO GALVÃO
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 28/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA 1ª AUDITORIA DA 2ª CJM, DE 15/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO MINISTRO FERNANDO SÉRGIO GALVÃO (RELATOR), ACOLHEU PRELIMINAR SUSCITADA, DE OFÍCIO, E DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO SD EX CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 123, INCISO IV, C/C OS ARTS. 125, INCISO VII E § 1°, 129 E 133 TODOS DO CPM.
Envolvido:: CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

CLÁUDIO ALBERTO HILÁRIO DE SOUSA; Ação Penal Nº 0000011-55.2009.7.02.0102 (00510/09-3) - 1a AUD 2a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-55.2009.7.02.0102 (000509/09) - 1a AUD 2a CJM

0000019-48.2009.7.05.0005

Número do Feito:: 0000019-48.2009.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 23/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 24/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO". O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO. PRESIDÊNCIA DO MINISTRO MARCOS AUGUSTO LEAL DE AZEVEDO, VICE-PRESIDENTE, NA AUSÊNCIA OCASIONAL DO PRESIDENTE.
Envolvido:: EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

EVERTON RODRIGO DE OLIVEIRA; Ação Penal Nº 0000019-48.2009.7.05.0005 (00516/09-7) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000019-48.2009.7.05.0005 (000509/09) - AUDITORIA DA 5a CJM

0000012-93.2009.7.07.0007

Número do Feito:: 0000012-93.2009.7.07.0007
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: ALVARO LUIZ PINTO
Revisor(a):: MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Data de Autuação:: 14/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): O MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, NO TOCANTE À ABSOLVIÇÃO DE RENATO MONTEIRO DA SILVA, SD EX, DO CRIME PREVISTO NO ART. 187 DO CPM.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 7ª CJM, DE 09/06/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, ACOLHEU PRELIMINAR E DECLAROU A NULIDADE DO PRESENTE PROCESSO SEM RENOVAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 500, INCISO IV, DO CPPM. O MINISTRO RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
Envolvido:: RENATO MONTEIRO DA SILVA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RENATO MONTEIRO DA SILVA; Procedimento Investigatório Nº 0000012-93.2009.7.07.0007 (000507/09) - AUDITORIA DA 7a CJM; Ação Penal Nº 0000012-93.2009.7.07.0007 (00501/09-6) - AUDITORIA DA 7a CJM

0000007-48.2009.7.11.0011

Número do Feito:: 0000007-48.2009.7.11.0011
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS
Revisor(a):: JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Data de Autuação:: 11/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DEÂNGELLES ALVES GARCIA, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 11ª CJM, DE 23/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA CONFIRMAR A SENTENÇA APELADA.
Envolvido:: DEÂNGELLES ALVES GARCIA
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DEÂNGELLES ALVES GARCIA; Procedimento Investigatório Nº 0000007-48.2009.7.11.0011 (000511/09) - AUDITORIA DA 11a CJM; Ação Penal Nº 0000007-48.2009.7.11.0011 (00529/09-1) - AUDITORIA DA 11a CJM

0000001-31.2008.7.06.0006

Número do Feito:: 0000001-31.2008.7.06.0006
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RAYDER ALENCAR DA SILVEIRA
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187, "CAPUT", DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE E O REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 6ª CJM, DE 06/07/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA "A QUO".
Envolvido:: DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO; Procedimento Investigatório Nº 0000001-31.2008.7.06.0006 (000501/08) - AUDITORIA DA 6a CJM; Ação Penal Nº 0000001-31.2008.7.06.0006 (00506/08-1) - AUDITORIA DA 6a CJM

0000011-08.2008.7.05.0005

Número do Feito:: 0000011-08.2008.7.05.0005
Classe:: APELAÇÃO (FE)
Orgão:: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Relator(a):: RENALDO QUINTAS MAGIOLI
Revisor(a):: OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Data de Autuação:: 08/09/2009 00:00:00
Situação:: ARQUIVADO
Requerente:: APELANTE(S): MAURÍCIO CARDOSO JÚNIOR, SD EX, CONDENADO À PENA DE 06 MESES DE PRISÃO, COMO INCURSO NO ART. 187 DO CPM, COM O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
Requerido:: APELADO(A): A SENTENÇA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA DA AUDITORIA DA 5ª CJM, DE 26/06/2009. ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
Decisão:: O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, PARA MANTER NA ÍNTEGRA A SENTENÇA "A QUO".
Envolvido:: MAURÍCIO CARDOSO JÚNIOR
Defensor público:: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

MAURÍCIO CARDOSO JÚNIOR; Ação Penal Nº 0000011-08.2008.7.05.0005 (00517/08-5) - AUDITORIA DA 5a CJM; Procedimento Investigatório Nº 0000011-08.2008.7.05.0005 (000513/08) - AUDITORIA DA 5a CJM

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