MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL N.º 7000731-44.2024.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000731-44.2024.7.00.0000
- Classe:
- MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
- Data de Autuação:
- 25/11/2024 17:43:54
- Situação:
- JULGADO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ART. 251, CPM - ESTELIONATO
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,EXECUÇÃO PENAL,PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS,PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LOCAIS
- 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
Partes
- Impetrado:
- JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO - 3ª AUDITORIA DA 1ª CJM
- Impetrante:
- CARLOS HENRIQUE FERREIRA PEIXOTO

- DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
- Interessado:
- UNIÃO
- Mp:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
Representantes
- Procurador:
-
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
UNIÃO
-
DEFENSOR CHEFE JUNTO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
CARLOS HENRIQUE FERREIRA PEIXOTO
-
FABIANO CAETANO PRESTES
CARLOS HENRIQUE FERREIRA PEIXOTO
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR