RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 7000311-05.2025.7.00.0000
Capa do Processo
- Número do Feito:
- 7000311-05.2025.7.00.0000
- Classe:
- RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- Orgão:
- SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
- Relator(a):
- ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
- Data de Autuação:
- 08/05/2025 15:49:05
- Situação:
- MOVIMENTO
Assuntos
- 1) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PRATICADA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO
- 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO
- 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
Partes
- Recorrente:
- MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
- Recorrido:
- ALLAN RAMOS FERREIRA

- CAPITANIA DOS PORTOS DE SANTA CATARINA (CPSC)
Representantes
- Advogado:
-
GABRIELA FERREIRA DA SILVA
ALLAN RAMOS FERREIRA
-
MARLOS ANTONIO NOCHI
ALLAN RAMOS FERREIRA
- Procurador:
-
Procuradoria-Geral de Justiça Militar
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR